A PRF na estrutura regimental do MJSP — Decreto 11.348/2023

Flashcards de A PRF na estrutura regimental do MJSP — Decreto 11.348/2023

Tente lembrar antes de virar o card.

• Decreto vigente da estrutura do MJSP

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  Decreto 11.348/2023 (Anexo I, art. 58: PRF).

• A PRF lavra TCO ou APF?

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  TCO (art. 69 da Lei 9.099/1995). O APF é da polícia judiciária.

• Qual norma define hoje a estrutura regimental do MJSP?

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  Decreto 11.348/2023 (Anexo I, art. 58 trata da PRF). O Decreto 6.061/2007, citado no edital de 2014, foi revogado.

• A PRF lavra TCO? E auto de prisão em flagrante?

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  Lavra o TCO (Lei 9.099/1995, art. 69), conforme o art. 58, XII. O auto de prisão em flagrante é do delegado de polícia judiciária.

• As quatro fontes da competência da PRF

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  CF, art. 144, § 2º · CTB, art. 20 · Decreto 1.655/1995 · Decreto 11.348/2023, art. 58.

Questões de A PRF na estrutura regimental do MJSP — Decreto 11.348/2023

1. Questão 1 · Múltipla escolha

   Atualmente, a estrutura regimental do Ministério da Justiça e Segurança Pública, que inclui as competências específicas da PRF, é definida pelo

   1. A)

      Decreto 6.061/2007.

   2. B)

      Decreto 11.348/2023.

   3. C)

      Decreto 1.171/1994.

   4. D)

      Decreto-Lei 200/1967.

   5. E)

      Decreto 9.203/2017.

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   Gabarito: letra B

   O Decreto 6.061/2007, citado no edital de 2014, foi revogado. A estrutura regimental vigente do MJSP é a do Decreto 11.348/2023, cujo Anexo I, art. 58, trata da Polícia Rodoviária Federal.

2. Questão 2 · Múltipla escolha

   Segundo o art. 58 do Anexo I do Decreto 11.348/2023, cabe à Polícia Rodoviária Federal

   1. A)

      lavrar o auto de prisão em flagrante e presidir o inquérito policial.

   2. B)

      julgar recursos de multas aplicadas pelos Detrans.

   3. C)

      lavrar o termo circunstanciado de que trata o art. 69 da Lei 9.099/1995.

   4. D)

      executar a política externa de segurança.

   5. E)

      administrar o sistema prisional federal.

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   Gabarito: letra C

   Art. 58, XII, do Anexo I do Decreto 11.348/2023: lavrar o termo circunstanciado de que trata o art. 69 da Lei 9.099/1995. O auto de prisão em flagrante e o inquérito policial são atribuições da polícia judiciária.

3. Questão 3 · Múltipla escolha

   O Decreto 11.348/2023 (Anexo I, art. 58, I) atribui à PRF planejar, coordenar e executar o policiamento, a prevenção e a repressão de crimes

   1. A)

      em todas as vias urbanas do país.

   2. B)

      apenas nas rodovias federais concedidas à iniciativa privada.

   3. C)

      nos aeroportos e portos marítimos.

   4. D)

      nas rodovias e estradas federais e nas áreas de interesse da União.

   5. E)

      nas fronteiras terrestres, com exclusividade.

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   Gabarito: letra D

   Art. 58, I, do Anexo I do Decreto 11.348/2023: planejar, coordenar e executar o policiamento, a prevenção e a repressão de crimes nas rodovias e estradas federais e nas áreas de interesse da União.

4. Questão 4 · Múltipla escolha

   Segundo o art. 58, V, do Anexo I do Decreto 11.348/2023, cabe à Polícia Rodoviária Federal realizar levantamentos de locais, boletins de ocorrência, perícias de trânsito, testes de dosagem alcoólica e investigações imprescindíveis:

   1. A)

      à instrução de ações de improbidade administrativa.

   2. B)

      à elucidação dos acidentes de trânsito.

   3. C)

      à apuração de crimes eleitorais.

   4. D)

      à cobrança de pedágio nas rodovias concedidas.

   5. E)

      ao licenciamento ambiental das rodovias.

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   Gabarito: letra B

   O art. 58, V, do Anexo I do Decreto 11.348/2023 trata dos procedimentos imprescindíveis à elucidação dos acidentes de trânsito, em linha com o art. 1º, V, do Decreto 1.655/1995 e com o art. 20, IV e XIII, do CTB (levantamento e perícia administrativa nos locais de sinistros). Improbidade (A), crimes eleitorais (C), pedágio (D) e licenciamento ambiental (E) não estão no inciso.

5. Questão 5 · Múltipla escolha

   O art. 58 do Anexo I do Decreto 11.348/2023 determina que cabe à Polícia Rodoviária Federal exercer, além das competências específicas listadas em seus incisos, as competências estabelecidas:

   1. A)

      apenas no Regimento Interno da PRF.

   2. B)

      exclusivamente no Código Penal.

   3. C)

      nas resoluções do Conselho Nacional de Justiça.

   4. D)

      nos decretos estaduais de segurança pública.

   5. E)

      no § 2º do art. 144 da Constituição Federal, no art. 20 do Código de Trânsito Brasileiro e no Decreto 1.655/1995.

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   Gabarito: letra E

   O caput do art. 58 remete às competências do § 2º do art. 144 da CF, do art. 20 do CTB e do Decreto 1.655/1995, que se completam com os incisos do próprio art. 58 (repressão de crimes, TCO etc.). Por isso a resposta reúne as quatro fontes. As demais alternativas (A, B, C, D) ignoram essas fontes.