Legislação Relativa à PRF · Concurso PRF

Questões de A PRF na estrutura regimental do MJSP — Decreto 11.348/2023

8 questões com gabarito comentado. Responda antes de revelar.

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Questão 1 · Múltipla escolha
Atualmente, a estrutura regimental do Ministério da Justiça e Segurança Pública, que inclui as competências específicas da PRF, é definida pelo
1. A)
  Decreto 6.061/2007.
2. B)
  Decreto 11.348/2023.
3. C)
  Decreto 1.171/1994.
4. D)
  Decreto-Lei 200/1967.
5. E)
  Decreto 9.203/2017.
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Gabarito: letra B
O Decreto 6.061/2007, citado no edital de 2014, foi revogado. A estrutura regimental vigente do MJSP é a do Decreto 11.348/2023, cujo Anexo I, art. 58, trata da Polícia Rodoviária Federal.
Questão 2 · Múltipla escolha
Segundo o art. 58 do Anexo I do Decreto 11.348/2023, cabe à Polícia Rodoviária Federal
1. A)
  lavrar o auto de prisão em flagrante e presidir o inquérito policial.
2. B)
  julgar recursos de multas aplicadas pelos Detrans.
3. C)
  lavrar o termo circunstanciado de que trata o .
4. D)
  executar a política externa de segurança.
5. E)
  administrar o sistema prisional federal.
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Gabarito: letra C
Art. 58, XII, do Anexo I do Decreto 11.348/2023: lavrar o termo circunstanciado de que trata o . O auto de prisão em flagrante e o inquérito policial são atribuições da polícia judiciária.
Questão 3 · Múltipla escolha
O Decreto 11.348/2023 (Anexo I, art. 58, I) atribui à PRF planejar, coordenar e executar o policiamento, a prevenção e a repressão de crimes
1. A)
  em todas as vias urbanas do país.
2. B)
  apenas nas rodovias federais concedidas à iniciativa privada.
3. C)
  nos aeroportos e portos marítimos.
4. D)
  nas rodovias e estradas federais e nas áreas de interesse da União.
5. E)
  nas fronteiras terrestres, com exclusividade.
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Gabarito: letra D
Art. 58, I, do Anexo I do Decreto 11.348/2023: planejar, coordenar e executar o policiamento, a prevenção e a repressão de crimes nas rodovias e estradas federais e nas áreas de interesse da União.
Questão 4 · Múltipla escolha
Segundo o art. 58, V, do Anexo I do Decreto 11.348/2023, cabe à Polícia Rodoviária Federal realizar levantamentos de locais, boletins de ocorrência, perícias de trânsito, testes de dosagem alcoólica e investigações imprescindíveis:
1. A)
  à instrução de ações de improbidade administrativa.
2. B)
  à elucidação dos acidentes de trânsito.
3. C)
  à apuração de crimes eleitorais.
4. D)
  à cobrança de pedágio nas rodovias concedidas.
5. E)
  ao licenciamento ambiental das rodovias.
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Gabarito: letra B
O art. 58, V, do Anexo I do Decreto 11.348/2023 trata dos procedimentos imprescindíveis à elucidação dos acidentes de trânsito, em linha com o e com o (levantamento e perícia administrativa nos locais de sinistros). Improbidade (A), crimes eleitorais (C), pedágio (D) e licenciamento ambiental (E) não estão no inciso.
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Questão 5 · Múltipla escolha
O art. 58 do Anexo I do Decreto 11.348/2023 determina que cabe à Polícia Rodoviária Federal exercer, além das competências específicas listadas em seus incisos, as competências estabelecidas:
1. A)
  apenas no Regimento Interno da PRF.
2. B)
  exclusivamente no Código Penal.
3. C)
  nas resoluções do Conselho Nacional de Justiça.
4. D)
  nos decretos estaduais de segurança pública.
5. E)
  no § 2º do , no e no Decreto 1.655/1995.
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Gabarito: letra E
O caput do art. 58 remete às competências do § 2º do , do e do Decreto 1.655/1995, que se completam com os incisos do próprio (repressão de crimes, TCO etc.). Por isso a resposta reúne as quatro fontes. As demais alternativas (A, B, C, D) ignoram essas fontes.
Questão 6 · Múltipla escolha
O Decreto 6.061/2007, que tratava da estrutura regimental do Ministério da Justiça e foi citado no edital de 2014 do cargo de Agente Administrativo da PRF:
1. A)
  continua em pleno vigor.
2. B)
  foi convertido em lei pelo Congresso Nacional.
3. C)
  aplica-se apenas à Polícia Federal.
4. D)
  foi revogado, e a estrutura regimental vigente do Ministério da Justiça e Segurança Pública está no Decreto 11.348/2023.
5. E)
  foi incorporado ao Código de Trânsito Brasileiro.
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Gabarito: letra D
Decretos de estrutura regimental são substituídos com frequência. O vigente é o Decreto 11.348/2023, cujo Anexo I, art. 58, trata da PRF. Decreto não é convertido em lei (B) nem incorporado ao CTB (E).
Questão 7 · Múltipla escolha
Em fiscalização numa rodovia federal, dois motoristas brigam, e um deles sofre lesão corporal leve, crime de menor potencial ofensivo. À luz do art. 58, XII, do Anexo I do Decreto 11.348/2023, o policial rodoviário federal pode:
1. A)
  instaurar e presidir inquérito policial.
2. B)
  lavrar auto de prisão em flagrante, como autoridade de polícia judiciária.
3. C)
  lavrar o termo circunstanciado de que trata o .
4. D)
  julgar a infração e aplicar multa criminal.
5. E)
  arquivar a ocorrência por se tratar de infração de menor potencial ofensivo.
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Gabarito: letra C
O art. 58, XII, do Anexo I do Decreto 11.348/2023 atribui à PRF “lavrar o termo circunstanciado de que trata o art. 69 da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995”, procedimento próprio das infrações de menor potencial ofensivo. Inquérito (A) e auto de prisão em flagrante (B) são da polícia judiciária; julgar (D) é função do Judiciário; a polícia não arquiva ocorrências (E).
Questão 8 · Múltipla escolha
A Polícia Rodoviária Federal integra a estrutura regimental do
1. A)
  Ministério da Defesa.
2. B)
  Ministério da Justiça e Segurança Pública.
3. C)
  Ministério dos Transportes.
4. D)
  Gabinete de Segurança Institucional.
5. E)
  Ministério da Fazenda.
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Gabarito: letra B
É órgão específico singular do MJSP (Decreto 11.348/2023).