Legislação Relativa à PRF · Concurso PRF
Questão de A PRF na estrutura regimental do MJSP — Decreto 11.348/2023
Responda antes de revelar o gabarito comentado.
Questão 7 · Múltipla escolha
Em fiscalização numa rodovia federal, dois motoristas brigam, e um deles sofre lesão corporal leve, crime de menor potencial ofensivo. À luz do art. 58, XII, do Anexo I do Decreto 11.348/2023, o policial rodoviário federal pode:
- A)
instaurar e presidir inquérito policial.
- B)
lavrar auto de prisão em flagrante, como autoridade de polícia judiciária.
- C)
lavrar o termo circunstanciado de que trata o .
- D)
julgar a infração e aplicar multa criminal.
- E)
arquivar a ocorrência por se tratar de infração de menor potencial ofensivo.
Revelar gabarito
Gabarito: letra C
O art. 58, XII, do Anexo I do Decreto 11.348/2023 atribui à PRF “lavrar o termo circunstanciado de que trata o art. 69 da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995”, procedimento próprio das infrações de menor potencial ofensivo. Inquérito (A) e auto de prisão em flagrante (B) são da polícia judiciária; julgar (D) é função do Judiciário; a polícia não arquiva ocorrências (E).
- A)
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