Legislação Relativa à PRF · Concurso PRF
Questão de A PRF na estrutura regimental do MJSP — Decreto 11.348/2023
Responda antes de revelar o gabarito comentado.
Questão 6 · Múltipla escolha
O Decreto 6.061/2007, que tratava da estrutura regimental do Ministério da Justiça e foi citado no edital de 2014 do cargo de Agente Administrativo da PRF:
- A)
continua em pleno vigor.
- B)
foi convertido em lei pelo Congresso Nacional.
- C)
aplica-se apenas à Polícia Federal.
- D)
foi revogado, e a estrutura regimental vigente do Ministério da Justiça e Segurança Pública está no Decreto 11.348/2023.
- E)
foi incorporado ao Código de Trânsito Brasileiro.
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Gabarito: letra D
Decretos de estrutura regimental são substituídos com frequência. O vigente é o Decreto 11.348/2023, cujo Anexo I, art. 58, trata da PRF. Decreto não é convertido em lei (B) nem incorporado ao CTB (E).
- A)
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