Legislação Estadual · Concurso Detran

Detran-DF — competências estaduais e municipais no DF e a carreira de Policiamento e Fiscalização de Trânsito (Lei distrital 2.990/2002)

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Resumo: Detran-DF — competências estaduais e municipais no DF e a carreira de Policiamento e Fiscalização de Trânsito (Lei distrital 2.990/2002)

Essência. O Distrito Federal não tem municípios e acumula as competências estaduais e municipais (CF, ). Por isso o Detran-DF exerce, ao mesmo tempo, as atribuições do órgão executivo estadual (CTB, ) e do municipal () nas vias urbanas do DF.

Na prática:

Habilitação e veículos (registro, licenciamento, vistoria) — como os demais Detrans.
Fiscalização de todas as infrações de trânsito nas vias sob sua circunscrição, inclusive estacionamento, parada e circulação (tipicamente municipais).
Engenharia de tráfego e sinalização urbana, em articulação com outros órgãos do GDF; o DER-DF cuida das rodovias distritais e a PRF, das federais.
O órgão colegiado de recursos em 2ª instância é o Contrandife (equivalente ao Cetran).

Carreira:

A Lei distrital 2.990, de 11/6/2002, instituiu a carreira de Policiamento e Fiscalização de Trânsito, composta pelo cargo de Agente de Trânsito, organizada em classes e padrões, com jornada de 40 horas semanais.
O agente exerce o poder de polícia administrativa de trânsito em todo o DF: planejar e executar o policiamento e a fiscalização, operar o trânsito e autuar.
A Lei distrital 7.590/2024 instituiu gratificação por habilitação para as carreiras do Detran-DF.

Concurso: 182 vagas de Agente de Trânsito previstas (85 imediatas e 97 de cadastro reserva), nível superior, banca a definir.

Atenção: conferir no edital a lista de normas distritais cobradas — a pendência fica aberta.

Visão geral

O Distrito Federal não pode ser dividido em municípios (CF, ). Por isso o Detran-DF faz, sozinho, o que em outros lugares fica dividido entre Detran (estado) e órgão municipal de trânsito: além de habilitação e veículos, fiscaliza estacionamento, parada e circulação nas vias urbanas. O Agente de Trânsito do DF integra a carreira de Policiamento e Fiscalização de Trânsito, criada pela Lei distrital 2.990/2002.

Regra

Ponto	Base	O que guardar
DF sem municípios	CF, , caput	Vedada a divisão em municípios
Competências acumuladas	CF,	DF tem competências legislativas de estado e de município
Órgão executivo estadual	CTB,	Habilitação, registro e licenciamento, fiscalização
Órgão executivo municipal	CTB,	Estacionamento, parada, circulação, sinalização urbana
Recurso em 2ª instância	CTB, e	Contrandife (no lugar do Cetran)
Rodovias	—	Distritais: DER-DF; federais: PRF
Carreira	Lei distrital 2.990/2002	Policiamento e Fiscalização de Trânsito — cargo de Agente de Trânsito, 40 h semanais

Pontos-chave

No DF, Detran-DF = executivo estadual + municipal nas vias urbanas; no restante do país esses papéis ficam separados.
Contrandife é o conselho do DF equivalente ao Cetran: julga os recursos contra decisões das JARI dos órgãos do DF.
O DER-DF é o órgão rodoviário do DF (CTB, ) e atua nas rodovias distritais; a PRF, nas rodovias federais que cruzam o DF.
O agente exerce poder de polícia administrativa de trânsito (fiscalizar, autuar, aplicar medidas administrativas), sem se confundir com a PMDF.
O concurso previsto exige nível superior — diferença em relação a estados que exigem nível médio.

Como a banca cobra

"Por não possuir municípios, o DF acumula as competências legislativas reservadas aos estados e aos municípios." → certo (CF, ).
"No DF, a fiscalização de estacionamento em via urbana depende de convênio entre o Detran-DF e o município." → errado: não há município; o Detran-DF exerce a competência diretamente.
"No DF, os recursos contra decisões da JARI são julgados pelo Cetran." → errado: pelo Contrandife.
"A carreira de Policiamento e Fiscalização de Trânsito do DF foi instituída pela Lei distrital 2.990/2002." → certo.
Distrator típico: atribuir ao Detran-DF a fiscalização das rodovias federais (é da PRF) ou das rodovias distritais (é do DER-DF).

Mapa mental: Detran-DF — competências estaduais e municipais no DF e a carreira de Policiamento e Fiscalização de Trânsito (Lei distrital 2.990/2002)

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Flashcards de Detran-DF — competências estaduais e municipais no DF e a carreira de Policiamento e Fiscalização de Trânsito (Lei distrital 2.990/2002)

Tente lembrar antes de virar o card.

Por que o Detran-DF fiscaliza estacionamento e circulação urbanos?
Revelar resposta
Porque o DF acumula as competências de estado e de município (CF, ): o Detran-DF exerce as atribuições dos .
Lei distrital 2.990/2002
Revelar resposta
Instituiu a carreira de Policiamento e Fiscalização de Trânsito do Detran-DF, com o cargo de Agente de Trânsito.

Questões de Detran-DF — competências estaduais e municipais no DF e a carreira de Policiamento e Fiscalização de Trânsito (Lei distrital 2.990/2002)

Questão 1 · Múltipla escolha
O Detran-DF exerce, nas vias urbanas do Distrito Federal, competências típicas tanto do órgão executivo estadual quanto do municipal porque
1. A)
  o CTB o equipara à Polícia Rodoviária Federal.
2. B)
  o Distrito Federal acumula as competências legislativas reservadas aos estados e aos municípios.
3. C)
  os municípios do DF delegaram suas competências por convênio.
4. D)
  a Constituição proíbe o DF de ter órgão municipal de trânsito por razões orçamentárias.
5. E)
  o Contran assim determinou por resolução.
Revelar gabarito
Gabarito: letra B
CF, : ao DF são atribuídas as competências legislativas reservadas aos estados e municípios; o DF não tem municípios.
Questão 2 · Múltipla escolha
No Distrito Federal, os recursos contra decisões das JARI são julgados, em segunda instância, pelo
1. A)
  Cetran-GO.
2. B)
  Contrandife.
3. C)
  Contran.
4. D)
  Tribunal de Justiça do DF.
5. E)
  DER-DF.
Revelar gabarito
Gabarito: letra B
O Conselho de Trânsito do Distrito Federal (Contrandife) faz as vezes do Cetran (CTB, ).
Questão 3 · Múltipla escolha
A carreira de Policiamento e Fiscalização de Trânsito do Detran-DF, composta pelo cargo de Agente de Trânsito, foi instituída pela
1. A)
  Lei federal 9.503/1997.
2. B)
  Lei distrital 2.990/2002.
3. C)
  Lei Orgânica do DF, sem regulamentação.
4. D)
  Resolução CONTRAN 985/2022.
5. E)
  Lei distrital 7.590/2024.
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Gabarito: letra B
Lei distrital 2.990/2002. A Lei 7.590/2024 instituiu gratificação por habilitação, não a carreira.
Questão 4 · Múltipla escolha
O Distrito Federal acumula as competências legislativas reservadas aos estados e aos municípios porque
1. A)
  é sede da União.
2. B)
  é vedada sua divisão em municípios (CF, ).
3. C)
  não possui Poder Legislativo próprio.
4. D)
  é território federal.
5. E)
  sua polícia é mantida pela União.
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Gabarito: letra B
A CF veda a divisão do DF em municípios () e lhe atribui as competências estaduais e municipais (§ 1º).
Questão 5 · Múltipla escolha
No Distrito Federal, os recursos contra decisões das JARI dos órgãos de trânsito distritais são julgados pelo
1. A)
  Cetran-GO.
2. B)
  Contran.
3. C)
  Contrandife.
4. D)
  Tribunal de Justiça do DF.
5. E)
  DER-DF.
Revelar gabarito
Gabarito: letra C
O Contrandife é o conselho do DF equivalente ao Cetran (CTB, ).

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