Legislação Estadual · Concurso Detran
Questões de Sistema estadual de trânsito: Cetran, Contrandife e JARI (CTB, arts. 14 a 17 e 285 a 290)
8 questões com gabarito comentado. Responda antes de revelar.
Revise antes: resumo completo de Sistema estadual de trânsito: Cetran, Contrandife e JARI (CTB, arts. 14 a 17 e 285 a 290)Compete ao Conselho Estadual de Trânsito (Cetran), nos termos do CTB,
- A)
aplicar as penalidades de suspensão do direito de dirigir.
- B)
julgar os recursos interpostos contra decisões das JARI dos órgãos estaduais e municipais.
- C)
registrar e licenciar veículos.
- D)
editar o Manual Brasileiro de Fiscalização de Trânsito.
- E)
julgar, em primeira instância, os recursos contra multas.
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Gabarito: letra B
CTB, . A primeira instância é a JARI; o MBFT é do Contran; registro é do Detran.
- A)
Das decisões da JARI cabe recurso ao Cetran, a ser interposto no prazo de
- A)
5 dias.
- B)
10 dias.
- C)
15 dias.
- D)
30 dias.
- E)
60 dias.
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Gabarito: letra D
CTB, : 30 dias da publicação ou notificação da decisão.
- A)
As Juntas Administrativas de Recursos de Infrações (JARI)
- A)
são órgãos do Contran com sede em Brasília.
- B)
funcionam junto a cada órgão ou entidade executivo de trânsito ou rodoviário e julgam recursos contra penalidades por eles impostas.
- C)
julgam em segunda instância os recursos contra decisões do Cetran.
- D)
são compostas exclusivamente por agentes de trânsito.
- E)
aplicam as multas de trânsito.
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Gabarito: letra B
CTB, .
- A)
No Distrito Federal, as atribuições do Cetran são exercidas pelo
- A)
Detran-DF.
- B)
Contrandife.
- C)
DER-DF.
- D)
Contran.
- E)
Ministério dos Transportes.
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Gabarito: letra B
CTB, , e : Conselho de Trânsito do Distrito Federal (Contrandife).
- A)
Os presidentes dos Cetran são nomeados pelo
- A)
Presidente da República.
- B)
governador do estado.
- C)
diretor-geral do Detran.
- D)
Contran.
- E)
Ministro dos Transportes.
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Gabarito: letra B
CTB, .
- A)
Segundo o CTB, o recurso contra a penalidade imposta pelo órgão de trânsito
- A)
é interposto diretamente na JARI.
- B)
é interposto perante a autoridade que impôs a penalidade, que o remete à JARI.
- C)
exige o pagamento prévio da multa.
- D)
é julgado pelo Contran.
- E)
não admite efeito suspensivo em nenhuma hipótese.
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Gabarito: letra B
Art. 285: o recurso é interposto perante a autoridade que impôs a penalidade, com efeito suspensivo, e remetido à JARI em 10 dias.
- A)
Penalidade aplicada pela Polícia Rodoviária Federal, mantida pela JARI, tem o recurso de segunda instância julgado
- A)
pelo Cetran do estado da infração.
- B)
pelo Contrandife.
- C)
por colegiado especial integrado pelo Coordenador-Geral da JARI e por presidentes de Junta.
- D)
pelo Detran do domicílio do infrator.
- E)
pelo Contran, em plenário.
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Gabarito: letra C
Art. 289, I: penalidade de órgão da União vai a colegiado especial federal; Cetran e Contrandife julgam penalidades estaduais, municipais e distritais.
- A)
Encerra-se a instância administrativa de julgamento de infrações e penalidades
- A)
com a lavratura do auto de infração.
- B)
com a apresentação da defesa prévia.
- C)
com a não interposição do recurso no prazo legal.
- D)
com a notificação da autuação.
- E)
com o pagamento de qualquer valor, ainda que parcial.
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Gabarito: letra C
Art. 290: julgamento do recurso, perda do prazo ou pagamento com reconhecimento da infração e pedido de encerramento.
- A)