Legislação Estadual · Concurso Detran

Sistema estadual de trânsito: Cetran, Contrandife e JARI (CTB, arts. 14 a 17 e 285 a 290)

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Resumo: Sistema estadual de trânsito: Cetran, Contrandife e JARI (CTB, arts. 14 a 17 e 285 a 290)

Essência. No âmbito estadual, o Sistema Nacional de Trânsito tem um órgão normativo, consultivo e coordenador — o Cetran (no DF, Contrandife) — e as JARI, que julgam os recursos contra penalidades.

Cetran (arts. 14 e 15):

Cumpre e faz cumprir a legislação; elabora normas no âmbito de sua competência; responde a consultas; estimula a educação para o trânsito.
Julga os recursos interpostos contra decisões das JARI dos órgãos estaduais e municipais (2ª instância).
Presidente e membros nomeados pelo governador, com reconhecida experiência em trânsito.

JARI — Juntas Administrativas de Recursos de Infrações (arts. 16 e 17):

Funcionam junto a cada órgão executivo de trânsito e rodoviário.
Julgam os recursos contra penalidades aplicadas pelo órgão; solicitam informações complementares; encaminham ao órgão informações sobre problemas observados nas autuações.

Fluxo (arts. 281 a 290): auto de infração → notificação → defesa prévia → penalidade → recurso à JARI (interposto perante a autoridade que aplicou a penalidade) → recurso ao Cetran em 30 dias da notificação da decisão (art. 288) → encerra-se a instância administrativa (art. 290).

O recurso contra a penalidade tem efeito suspensivo (art. 285, na redação da Lei 14.071/2020), salvo se intempestivo ou interposto por parte ilegítima.

Pegadinha. JARI = 1ª instância dentro do órgão; Cetran = 2ª instância estadual.

Visão geral

Quando o condutor discorda de uma multa, ele percorre uma escada administrativa: primeiro apresenta defesa prévia ao próprio órgão autuador; aplicada a penalidade, recorre à JARI, que funciona junto a esse órgão; se perder (ou se o órgão perder), ainda cabe recurso ao Cetran — no DF, ao Contrandife. Julgado esse recurso, acaba a via administrativa.

Regra

Etapa	Base no CTB	Prazo / regra
Defesa prévia	-A	Prazo indicado na notificação de autuação, não inferior a 30 dias da expedição
Notificação da penalidade		Data-limite para recurso não inferior a 30 dias da notificação
Recurso à JARI		Interposto perante a autoridade que impôs a penalidade; efeito suspensivo; remetido à JARI em 10 dias
Prazo de julgamento		24 meses do recebimento pelo órgão julgador
Recurso contra multa		Sem necessidade de pagar a multa antes
Recurso da decisão da JARI		30 dias da publicação ou notificação; recorre o infrator (se negado) ou a autoridade (se provido)
2ª instância		Cetran (órgãos estaduais e municipais) / Contrandife (DF)
Fim da instância		Julgamento do recurso, perda do prazo, ou pagamento com reconhecimento da infração e pedido de encerramento

Pontos-chave

JARI = órgão colegiado junto a cada órgão executivo de trânsito ou rodoviário; julga recursos contra penalidades desse órgão (arts. 16 e 17).
Cetran = órgão normativo, consultivo e coordenador estadual (art. 14); seu presidente é nomeado pelo governador (art. 15).
Penalidade aplicada por órgão da União (ex.: PRF): o recurso contra a decisão da JARI vai a colegiado especial federal, não ao Cetran (art. 289, I).
A autoridade de trânsito também pode recorrer quando a JARI der provimento ao recurso do infrator (art. 288, § 1º).
Pagar com desconto não impede recorrer; se o recurso for provido, o valor é devolvido corrigido (arts. 284 e 286).
Após encerrada a instância, a penalidade é registrada no Renach (art. 290, parágrafo único).

Como a banca cobra

"O recurso contra penalidade de trânsito é interposto diretamente na JARI." → errado: é interposto perante a autoridade que impôs a penalidade, que o remete à JARI.
"Das decisões da JARI cabe recurso ao Cetran no prazo de 30 dias." → certo para órgãos estaduais e municipais (arts. 288 e 289, II).
"O recurso contra multa só é admitido após o pagamento." → errado (art. 286).
"Penalidade aplicada pela PRF tem recurso de 2ª instância julgado pelo Cetran do estado da infração." → errado: colegiado especial federal (art. 289, I).
"O recurso contra a penalidade não tem efeito suspensivo." → errado na redação atual do art. 285 (efeito suspensivo, salvo recurso intempestivo ou de parte ilegítima).

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Tente lembrar antes de virar o card.

Instâncias recursais das penalidades de trânsito (órgãos estaduais e municipais)
Revelar resposta
1ª instância: JARI do órgão que aplicou a penalidade. 2ª instância: Cetran (no DF, Contrandife), em recurso interposto em 30 dias (CTB, ).
Quem nomeia os membros do Cetran?
Revelar resposta
O governador do estado; no DF, o Contrandife (CTB, ).

Questões de Sistema estadual de trânsito: Cetran, Contrandife e JARI (CTB, arts. 14 a 17 e 285 a 290)

Questão 1 · Detran · Múltipla escolha
Compete ao Conselho Estadual de Trânsito (Cetran), nos termos do CTB,
1. A)
  aplicar as penalidades de suspensão do direito de dirigir.
2. B)
  julgar os recursos interpostos contra decisões das JARI dos órgãos estaduais e municipais.
3. C)
  registrar e licenciar veículos.
4. D)
  editar o Manual Brasileiro de Fiscalização de Trânsito.
5. E)
  julgar, em primeira instância, os recursos contra multas.
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Gabarito: letra B
CTB, . A primeira instância é a JARI; o MBFT é do Contran; registro é do Detran.
Questão 2 · Detran · Múltipla escolha
Das decisões da JARI cabe recurso ao Cetran, a ser interposto no prazo de
1. A)
  5 dias.
2. B)
  10 dias.
3. C)
  15 dias.
4. D)
  30 dias.
5. E)
  60 dias.
Revelar gabarito
Gabarito: letra D
CTB, : 30 dias da publicação ou notificação da decisão.
Questão 3 · Detran · Múltipla escolha
As Juntas Administrativas de Recursos de Infrações (JARI)
1. A)
  são órgãos do Contran com sede em Brasília.
2. B)
  funcionam junto a cada órgão ou entidade executivo de trânsito ou rodoviário e julgam recursos contra penalidades por eles impostas.
3. C)
  julgam em segunda instância os recursos contra decisões do Cetran.
4. D)
  são compostas exclusivamente por agentes de trânsito.
5. E)
  aplicam as multas de trânsito.
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Gabarito: letra B
CTB, .
Questão 4 · Detran · Múltipla escolha
No Distrito Federal, as atribuições do Cetran são exercidas pelo
1. A)
  Detran-DF.
2. B)
  Contrandife.
3. C)
  DER-DF.
4. D)
  Contran.
5. E)
  Ministério dos Transportes.
Revelar gabarito
Gabarito: letra B
CTB, , e : Conselho de Trânsito do Distrito Federal (Contrandife).
Questão 5 · Detran · Múltipla escolha
Os presidentes dos Cetran são nomeados pelo
1. A)
  Presidente da República.
2. B)
  governador do estado.
3. C)
  diretor-geral do Detran.
4. D)
  Contran.
5. E)
  Ministro dos Transportes.
Revelar gabarito
Gabarito: letra B
CTB, .

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Fontes

Planalto — Lei nº 9.503/1997 (CTB), texto compilado