Legislação Estadual · Concurso Detran

O Detran como autarquia estadual e as competências do órgão executivo de trânsito (CTB, art. 22)

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Cai no edital de: Detran, Detran-PR, Detran-DF

Resumo: O Detran como autarquia estadual e as competências do órgão executivo de trânsito (CTB, art. 22)

Essência. Na maior parte dos estados, o Detran é uma autarquia estadual: pessoa jurídica de direito público, criada por lei específica (CF, ), com autonomia administrativa e financeira, vinculada (não subordinada) à secretaria supervisora. É o órgão executivo de trânsito do estado no Sistema Nacional de Trânsito (CTB, ).

Competências do órgão executivo estadual (CTB, ) — as mais cobradas:

Habilitação: realizar, fiscalizar e controlar a formação, o aperfeiçoamento, a reciclagem e a suspensão de condutores; expedir e cassar a Licença de Aprendizagem, a Permissão para Dirigir e a CNH.
Veículos: vistoriar, inspecionar, registrar, emplacar e licenciar, expedindo CRV e CLA.
Fiscalização: executar a fiscalização de trânsito, autuar e aplicar medidas administrativas e penalidades por infrações do CTB, excetuadas as de competência municipal () — e, mediante convênio, também estas.
Convênios com a Polícia Militar para o policiamento e a fiscalização.
Credenciar centros de formação de condutores, médicos, psicólogos e empresas de vistoria.
Coletar dados estatísticos e elaborar estudos de sinistros de trânsito; promover educação para o trânsito.

Distinções: o município (órgão executivo municipal, ) cuida de estacionamento, parada, circulação e sinalização urbanas; o DER (órgão rodoviário, ) cuida das rodovias estaduais.

Pegadinha. Autarquia é vinculada à secretaria (supervisão ministerial), sem hierarquia.

Visão geral

O Detran costuma ser uma autarquia: uma entidade da Administração indireta, com personalidade jurídica própria, criada por lei para cuidar de uma atividade típica do Estado — aqui, o trânsito. Dentro do Sistema Nacional de Trânsito, ele é o órgão executivo estadual: forma e habilita condutores, registra e licencia veículos e fiscaliza as infrações que não são de competência municipal.

Regra

Tema	Base	Regra
Criação de autarquia	CF,	Somente por lei específica
Natureza	—	Pessoa jurídica de direito público; autonomia administrativa e financeira; controle por vinculação (tutela), sem hierarquia
Lugar no SNT	CTB,	Órgão executivo de trânsito dos estados e do DF
Habilitação	CTB,	Formação, reciclagem, suspensão; expedir e cassar Licença de Aprendizagem, Permissão para Dirigir e CNH (por delegação da União)
Veículos	CTB,	Vistoriar, inspecionar, registrar, emplacar e licenciar (por delegação da União)
Policiamento	CTB,	Estabelecer, com a Polícia Militar, as diretrizes do policiamento ostensivo de trânsito
Fiscalização	CTB,	Fiscalizar, autuar, aplicar medidas administrativas e penalidades, exceto as do município ()
Município	CTB,	Estacionamento, parada, circulação, sinalização urbana
Órgão rodoviário estadual (DER)	CTB,	Fiscalização e engenharia nas rodovias estaduais

Pontos-chave

Autarquia × órgão: a autarquia tem personalidade jurídica e responde por seus atos; o órgão (ex.: uma secretaria) não tem.
Responsabilidade civil objetiva (CF, ): danos causados por agentes do Detran são indenizados pela autarquia, com direito de regresso contra o agente em caso de dolo ou culpa.
Bens da autarquia são públicos (impenhoráveis); suas dívidas seguem o regime de precatórios.
A competência de habilitação e registro é originalmente da União e exercida pelo Detran por delegação ().
Convênios permitem que o Detran exerça competência municipal e que a PM atue como agente da autoridade de trânsito ().

Como a banca cobra

"O Detran, autarquia estadual, é subordinado hierarquicamente à secretaria à qual se vincula." → errado: há vinculação (tutela), não hierarquia.
"A autarquia pode ser criada por decreto do governador." → errado: exige lei específica.
"Compete ao órgão executivo estadual expedir e cassar a CNH." → certo (art. 22, II).
"Compete ao Detran fiscalizar as infrações de estacionamento em vias urbanas, independentemente de convênio." → errado: competência do município (art. 24).
"Compete ao Detran a fiscalização nas rodovias estaduais." → distrator: é atribuição do órgão rodoviário (DER), art. 21.

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Flashcards de O Detran como autarquia estadual e as competências do órgão executivo de trânsito (CTB, art. 22)

Tente lembrar antes de virar o card.

Natureza jurídica do Detran (na maioria das UFs)
Revelar resposta
Autarquia estadual: pessoa jurídica de direito público criada por lei específica (CF, ), vinculada à secretaria supervisora, sem subordinação hierárquica.
Competências típicas do Detran (CTB, )
Revelar resposta
Habilitação (formar, expedir, suspender e cassar), veículos (vistoriar, registrar, emplacar, licenciar) e fiscalização com autuação e penalidades, salvo as infrações de competência municipal.

Questões de O Detran como autarquia estadual e as competências do órgão executivo de trânsito (CTB, art. 22)

Questão 1 · Detran · Múltipla escolha
O Detran organizado como autarquia estadual é pessoa jurídica de
1. A)
  direito privado, criada por decreto.
2. B)
  direito público, criada por lei específica.
3. C)
  direito privado, cuja criação é autorizada por lei.
4. D)
  direito público, sem personalidade jurídica própria.
5. E)
  direito internacional público.
Revelar gabarito
Gabarito: letra B
CF, : autarquia é criada por lei específica; tem personalidade de direito público.
Questão 2 · Detran · Múltipla escolha
Compete ao órgão executivo de trânsito do estado, nos termos do ,
1. A)
  implantar a sinalização de estacionamento rotativo nas vias urbanas.
2. B)
  registrar, emplacar e licenciar veículos, expedindo o CRV e o CLA.
3. C)
  julgar recursos em segunda instância contra decisões das JARI.
4. D)
  administrar as rodovias federais.
5. E)
  editar normas regulamentares do CTB.
Revelar gabarito
Gabarito: letra B
Art. 22, III. Estacionamento rotativo é municipal (art. 24); julgamento em 2ª instância é do Cetran; normas são do Contran.
Questão 3 · Detran · Múltipla escolha
A relação entre o Detran autárquico e a secretaria estadual à qual está vinculado caracteriza-se por
1. A)
  subordinação hierárquica.
2. B)
  controle finalístico (tutela ou supervisão), sem hierarquia.
3. C)
  ausência de qualquer controle.
4. D)
  delegação contratual.
5. E)
  concessão de serviço público.
Revelar gabarito
Gabarito: letra B
Entre a Administração direta e a autarquia há vinculação e controle finalístico, não hierarquia.
Questão 4 · Detran · Múltipla escolha
Expedir e cassar a Permissão para Dirigir e a Carteira Nacional de Habilitação compete ao
1. A)
  órgão executivo de trânsito do município.
2. B)
  órgão executivo de trânsito do estado ou do Distrito Federal.
3. C)
  Contran.
4. D)
  Cetran.
5. E)
  órgão executivo rodoviário da União.
Revelar gabarito
Gabarito: letra B
CTB, .
Questão 5 · Detran · Múltipla escolha
Autuar e aplicar penalidades por estacionamento irregular em vias urbanas é, como regra, competência do órgão executivo de trânsito
1. A)
  da União.
2. B)
  do estado, com exclusividade.
3. C)
  do município, podendo o estado atuar mediante convênio.
4. D)
  do Contran.
5. E)
  da Polícia Rodoviária Federal.
Revelar gabarito
Gabarito: letra C
Estacionamento, parada e circulação urbanas são do município (CTB, ); o Detran atua por convênio.

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