Legislação Estadual · Concurso Detran

Questões de O Detran como autarquia estadual e as competências do órgão executivo de trânsito (CTB, art. 22)

8 questões com gabarito comentado. Responda antes de revelar.

Revise antes: resumo completo de O Detran como autarquia estadual e as competências do órgão executivo de trânsito (CTB, art. 22)

Questão 1 · Múltipla escolha
O Detran organizado como autarquia estadual é pessoa jurídica de
1. A)
  direito privado, criada por decreto.
2. B)
  direito público, criada por lei específica.
3. C)
  direito privado, cuja criação é autorizada por lei.
4. D)
  direito público, sem personalidade jurídica própria.
5. E)
  direito internacional público.
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Gabarito: letra B
CF, : autarquia é criada por lei específica; tem personalidade de direito público.
Questão 2 · Múltipla escolha
Compete ao órgão executivo de trânsito do estado, nos termos do ,
1. A)
  implantar a sinalização de estacionamento rotativo nas vias urbanas.
2. B)
  registrar, emplacar e licenciar veículos, expedindo o CRV e o CLA.
3. C)
  julgar recursos em segunda instância contra decisões das JARI.
4. D)
  administrar as rodovias federais.
5. E)
  editar normas regulamentares do CTB.
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Gabarito: letra B
Art. 22, III. Estacionamento rotativo é municipal (art. 24); julgamento em 2ª instância é do Cetran; normas são do Contran.
Questão 3 · Múltipla escolha
A relação entre o Detran autárquico e a secretaria estadual à qual está vinculado caracteriza-se por
1. A)
  subordinação hierárquica.
2. B)
  controle finalístico (tutela ou supervisão), sem hierarquia.
3. C)
  ausência de qualquer controle.
4. D)
  delegação contratual.
5. E)
  concessão de serviço público.
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Gabarito: letra B
Entre a Administração direta e a autarquia há vinculação e controle finalístico, não hierarquia.
Questão 4 · Múltipla escolha
Expedir e cassar a Permissão para Dirigir e a Carteira Nacional de Habilitação compete ao
1. A)
  órgão executivo de trânsito do município.
2. B)
  órgão executivo de trânsito do estado ou do Distrito Federal.
3. C)
  Contran.
4. D)
  Cetran.
5. E)
  órgão executivo rodoviário da União.
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Gabarito: letra B
CTB, .
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Questão 5 · Múltipla escolha
Autuar e aplicar penalidades por estacionamento irregular em vias urbanas é, como regra, competência do órgão executivo de trânsito
1. A)
  da União.
2. B)
  do estado, com exclusividade.
3. C)
  do município, podendo o estado atuar mediante convênio.
4. D)
  do Contran.
5. E)
  da Polícia Rodoviária Federal.
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Gabarito: letra C
Estacionamento, parada e circulação urbanas são do município (CTB, ); o Detran atua por convênio.
Questão 6 · Múltipla escolha
A criação de autarquia, como o Detran na maioria dos estados, exige
1. A)
  decreto do governador.
2. B)
  portaria do secretário.
3. C)
  lei específica.
4. D)
  resolução do Contran.
5. E)
  convênio com a União.
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Gabarito: letra C
CF, : somente por lei específica poderá ser criada autarquia.
Questão 7 · Múltipla escolha
Entre as competências do Detran listadas no está
1. A)
  fiscalizar estacionamento em vias urbanas, sem convênio.
2. B)
  vistoriar, registrar, emplacar e licenciar veículos.
3. C)
  implantar sinalização em rodovias federais.
4. D)
  julgar recursos contra decisões da JARI.
5. E)
  aplicar multas por infrações em rodovias federais.
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Gabarito: letra B
Art. 22, III: vistoriar, inspecionar, registrar, emplacar e licenciar veículos, por delegação da União.
Questão 8 · Múltipla escolha
A relação entre o Detran autárquico e a secretaria estadual à qual se vincula é de
1. A)
  subordinação hierárquica.
2. B)
  vinculação, com controle finalístico (tutela).
3. C)
  independência absoluta.
4. D)
  delegação por contrato.
5. E)
  subordinação ao Contran.
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Gabarito: letra B
Autarquias sujeitam-se a controle finalístico (supervisão), sem hierarquia.