Noções de Direito Penal e de Direito Processual Penal · Concurso PF, Polícia Penal

Inquérito policial — natureza, características, instauração, indiciamento, prazos e conclusão

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Cai no edital de: Agente PF, Escrivão PF, Papiloscopista PF, Agente Administrativo PF, Polícia Penal Federal

Resumo: Inquérito policial — natureza, características, instauração, indiciamento, prazos e conclusão

Essência. O inquérito policial é procedimento administrativo, pré-processual, conduzido pela polícia judiciária (delegado de polícia) para apurar materialidade e autoria e formar a opinio delicti do titular da ação penal. Não é processo: não há acusado, só investigado ou indiciado.

Características: escrito (art. 9º), sigiloso (art. 20), inquisitivo, discricionário na condução, oficial e oficioso, indisponível (a autoridade policial não arquiva — art. 17) e dispensável (a denúncia pode vir de outras peças).
Valor probatório: relativo; o juiz não condena com base exclusivamente nele, salvo provas cautelares, não repetíveis e antecipadas (art. 155).
Instauração (art. 5º): ação pública incondicionada — de ofício (portaria), por requisição do MP (ou do juiz, hoje questionada), a requerimento do ofendido ou pelo auto de prisão em flagrante; condicionada — só com representação; privada — só a requerimento de quem pode propor a queixa.
Notitia criminis: espontânea (cognição imediata), provocada (cognição mediata) ou coercitiva (flagrante). Delatio criminis: comunicação por qualquer do povo (art. 5º, § 3º); a anônima exige diligências preliminares antes da instauração.
Indiciamento: privativo do delegado, ato fundamentado, com análise técnico-jurídica de autoria, materialidade e circunstâncias (Lei 12.830/2013, art. 2º, § 6º).
Prazos (art. 10): 10 dias preso; 30 dias solto (prorrogável). Justiça Federal: 15 + 15 (preso). Drogas: 30 (preso) e 90 (solto), duplicáveis.
Conclusão: relatório do delegado, sem juízo de valor; autos ao juízo/MP.

Exceções e distinções. Súmula Vinculante 14: o defensor tem acesso aos elementos já documentados. Arquivado por falta de provas, reabre com provas novas (art. 18; Súmula 524/STF).

Pegadinha Cebraspe. "O delegado pode mandar arquivar o inquérito quando concluir pela atipicidade" → errado (art. 17).

Visão geral

O inquérito é a principal ferramenta da polícia judiciária. Serve ao titular da ação penal (MP ou ofendido) e também protege o investigado contra acusações infundadas. Após a Lei 13.964/2019 (Pacote Anticrime), o controle de legalidade da investigação passou ao juiz das garantias (art. 3º-B), validado pelo STF em 2023 com implantação obrigatória. As diligências do art. 6º (ir ao local, apreender objetos, ouvir ofendido e indiciado, reconhecimento, acareação, perícias) estão em pp-diligencias-investigatorias.

Pontos-chave

Características

Característica	Significado	Pegadinha
Escrito	peças reduzidas a escrito e rubricadas (art. 9º)	—
Sigiloso	sigilo externo; não alcança o juiz, o MP nem o advogado quanto ao já documentado (SV 14)	"sigilo oponível ao advogado sobre peças documentadas" → errado
Inquisitivo	sem contraditório e ampla defesa plenos	"nulidade por falta de contraditório" → errado
Discricionário	delegado escolhe as diligências; requerimento do ofendido pode ser indeferido (art. 14)	diligência requisitada por juiz/MP é obrigatória (art. 13, II)
Indisponível	delegado não arquiva (art. 17)	—
Dispensável	denúncia pode basear-se em outras peças (art. 12, 39, § 5º)	"inquérito é obrigatório" → errado
Oficioso	instaurado de ofício na ação pública incondicionada	não vale para condicionada e privada

Natureza, titularidade e cognição

Natureza: administrativa; vícios do inquérito não anulam a ação penal.
Titularidade: delegado de polícia (Lei 12.830/2013); avocação ou redistribuição só por superior, em despacho fundamentado (§ 4º).
Grau de cognição: sumário — busca probabilidade, não certeza.
Fundamento: o fumus commissi delicti que legitima a ação penal e as cautelares.

Instauração por espécie de ação

Ação penal	Como instaura
Pública incondicionada	de ofício (portaria), requisição do MP, requerimento do ofendido, auto de prisão em flagrante
Pública condicionada	representação do ofendido ou requisição do Ministro da Justiça
Privada	requerimento de quem tem qualidade para intentá-la

Indeferido o requerimento de abertura, cabe recurso ao chefe de Polícia (art. 5º, § 2º).

Garantias do investigado. Silêncio e não autoincriminação; assistência de advogado (acesso aos autos — SV 14; EOAB, art. 7º, XIV e XXI); nos casos de uso da força letal por agentes de segurança, citação para constituir defensor (art. 14-A); incomunicabilidade do art. 21 não recepcionada (CF, ).

Prazos

Situação	Preso	Solto
Regra (CPP, )	10 dias	30 dias, prorrogável
Justiça Federal (Lei 5.010/1966, art. 66)	15 dias + 15	30 dias
Drogas (Lei 11.343/2006, )	30 dias (duplicável)	90 dias (duplicável)

No -B, § 2º, o juiz das garantias pode prorrogar o inquérito de preso por até 15 dias; o STF afastou o relaxamento automático da prisão ao fim do prazo e admitiu nova prorrogação fundamentada.

Conclusão e arquivamento

Relatório minucioso do delegado (), sem opinião sobre o mérito.
Arquivamento (, conforme o STF): o MP decide e submete ao juiz, comunica vítima, investigado e autoridade policial; vítima ou juiz podem levar à instância de revisão do MP em caso de ilegalidade.
Arquivamento por atipicidade ou extinção da punibilidade faz coisa julgada material; por falta de provas, não (Súmula 524/STF).

Como o Cebraspe cobra

"O inquérito policial é procedimento administrativo, inquisitivo e dispensável para o oferecimento da denúncia" → certo.
"O indiciamento é ato privativo do delegado de polícia e deve ser fundamentado" → certo (Lei 12.830/2013).
"Nos crimes de ação penal privada, o inquérito pode ser instaurado de ofício" → errado (depende de requerimento).
"Eventual vício no inquérito policial contamina a ação penal dele decorrente" → errado (regra: não contamina).
"O sigilo do inquérito impede o acesso do advogado às provas já documentadas" → errado (SV 14).

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Flashcards de Inquérito policial — natureza, características, instauração, indiciamento, prazos e conclusão

Tente lembrar antes de virar o card.

Inquérito policial — natureza
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Procedimento administrativo, pré-processual, conduzido pela polícia judiciária para apurar materialidade e autoria. Não é processo: há investigado, não acusado.
Características do inquérito policial
Revelar resposta
Escrito, sigiloso, inquisitivo, discricionário, oficial, oficioso, indisponível (o delegado não arquiva — CPP, ) e dispensável.
Prazos do inquérito (CPP, , e Justiça Federal)
Revelar resposta
10 dias se preso; 30 dias se solto (prorrogável). Justiça Federal, preso: 15 + 15. Lei de Drogas: 30 (preso) e 90 (solto), duplicáveis.
Indiciamento (Lei 12.830/2013)
Revelar resposta
Ato privativo do delegado, fundamentado, com análise técnico-jurídica de autoria, materialidade e circunstâncias.
Súmula Vinculante 14
Revelar resposta
O defensor tem direito de acesso amplo aos elementos de prova já documentados no procedimento investigatório, no interesse do representado.
Instauração do inquérito
Revelar resposta
Ação pública incondicionada: de ofício, por requisição ou a requerimento do ofendido. Condicionada: depende de representação. Privada: requerimento de quem pode propor a ação.
Indeferimento de abertura (art. 5º, § 2º)
Revelar resposta
Do despacho que indefere a abertura de inquérito cabe recurso ao chefe de Polícia.
Novas provas após arquivamento (art. 18)
Revelar resposta
Arquivado por falta de base, a autoridade pode fazer novas pesquisas se surgir notícia de outras provas.
Diligências (art. 6º)
Revelar resposta
Preservar o local, apreender objetos, colher provas, ouvir ofendido e indiciado, fazer reconhecimentos e acareações, determinar exame de corpo de delito.
Incomunicabilidade ()
Revelar resposta
Prevalece que não foi recepcionada: a CF a veda até no estado de defesa ().
Relatório final
Revelar resposta
Minucioso relatório do apurado, com envio dos autos ao juiz competente (art. 10, § 1º).
Identificação criminal
Revelar resposta
O civilmente identificado só é identificado criminalmente nas hipóteses da lei (CF, ; Lei 12.037/2009).
Diligências requeridas (art. 14)
Revelar resposta
Ofendido e indiciado podem requerer diligências; a autoridade decide se as realiza.
Lei 12.830/2013, art. 2º, § 4º: quando o inquérito em curso pode ser avocado ou redistribuído?
Revelar resposta
Só por superior hierárquico, em despacho fundamentado, por motivo de interesse público ou por inobservância de procedimentos do regulamento da corporação que prejudique a eficácia da investigação.

Questões de Inquérito policial — natureza, características, instauração, indiciamento, prazos e conclusão

Questão 1 · Agente PF · Certo ou Errado
Concluindo pela atipicidade do fato, a autoridade policial pode determinar o arquivamento dos autos do inquérito policial.
Revelar gabarito
Gabarito: Errado
Errado. A autoridade policial não pode mandar arquivar autos de inquérito (CPP, ).
Questão 2 · Agente PF · Certo ou Errado
O inquérito policial é dispensável, podendo a denúncia basear-se em outras peças de informação.
Revelar gabarito
Gabarito: Certo
Certo. O inquérito não é requisito para a ação penal.
Questão 3 · Agente PF · Certo ou Errado
Estando o indiciado preso, o inquérito policial deve ser concluído em 10 dias, segundo a regra geral do CPP.
Revelar gabarito
Gabarito: Certo
Certo. CPP, ; solto, o prazo é de 30 dias.
Questão 4 · Agente PF · Certo ou Errado
O indiciamento é ato privativo do delegado de polícia e deve ser fundamentado.
Revelar gabarito
Gabarito: Certo
Certo. Lei 12.830/2013, art. 2º, § 6º.
Questão 5 · Agente PF · Certo ou Errado
O defensor do investigado tem direito de acesso a todas as diligências do inquérito, inclusive às ainda em curso e não documentadas.
Revelar gabarito
Gabarito: Errado
Errado. A SV 14 garante acesso aos elementos já documentados.

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