Questões de Inquérito policial — natureza, características, instauração, indiciamento, prazos e conclusão

Concluindo pela atipicidade do fato, a autoridade policial pode determinar o arquivamento dos autos do inquérito policial.

O inquérito policial é dispensável, podendo a denúncia basear-se em outras peças de informação.

Estando o indiciado preso, o inquérito policial deve ser concluído em 10 dias, segundo a regra geral do CPP.

O indiciamento é ato privativo do delegado de polícia e deve ser fundamentado.

O defensor do investigado tem direito de acesso a todas as diligências do inquérito, inclusive às ainda em curso e não documentadas.

Estando o indiciado solto, o inquérito deve ser concluído em 30 dias, prazo que o juiz pode prorrogar quando o fato for de difícil elucidação.

O inquérito policial é procedimento contraditório, assegurada ampla defesa ao investigado.

Nos crimes de ação penal pública incondicionada, a autoridade policial pode instaurar o inquérito de ofício.

Nos crimes de ação penal privada, a autoridade policial instaura o inquérito de ofício, independentemente de requerimento.

Pela Lei 12.830/2013, o inquérito em curso só pode ser avocado ou redistribuído por superior hierárquico, mediante despacho fundamentado.

A autoridade policial pode assegurar no inquérito o sigilo necessário à elucidação do fato, respeitado o acesso do defensor aos elementos já documentados.

O inquérito policial é escrito, e as peças orais devem ser reduzidas a termo.

Nos crimes de ação penal pública condicionada à representação, o inquérito não pode ser iniciado sem ela.

Do despacho que indefere o requerimento de abertura de inquérito não cabe recurso.

Arquivado o inquérito por falta de base para a denúncia, a autoridade policial pode fazer novas pesquisas se tiver notícia de outras provas.

A autoridade policial deve colher todas as provas que servirem ao esclarecimento do fato e de suas circunstâncias.

A incomunicabilidade do indiciado, prevista no CPP, é plenamente compatível com a Constituição de 1988.

Pela Lei 12.830/2013, as funções de polícia judiciária exercidas pelo delegado são de natureza jurídica, essenciais e exclusivas de Estado.

A autoridade policial pode fazer a reprodução simulada dos fatos ainda que contrarie a moralidade ou a ordem pública.

A autoridade policial elabora relatório do que foi apurado e envia os autos ao juiz competente.

O civilmente identificado só é submetido a identificação criminal nas hipóteses previstas em lei.

O Ministério Público pode requisitar a instauração de inquérito policial.

O ofendido não pode requerer diligências à autoridade policial durante o inquérito.

Um inquérito policial em curso somente poderá ser avocado ou redistribuído por superior hierárquico do delegado de polícia, mediante despacho fundamentado, por motivo de interesse público ou nas hipóteses de inobservância dos procedimentos previstos em regulamento da corporação que prejudique a eficácia da investigação.