Noções de Direito Penal e de Direito Processual Penal · Concurso PF, Polícia Penal
Questão CEBRASPE 2025 de Inquérito policial — natureza, características, instauração, indiciamento, prazos e conclusão
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Questão 24 · Agente Administrativo PF · CEBRASPE 2025 · Certo ou Errado
Considerando o disposto na Lei n.º 10.357/2001 e o disposto na Lei n.º 12.830/2013, julgue o item subsecutivo.
Um inquérito policial em curso somente poderá ser avocado ou redistribuído por superior hierárquico do delegado de polícia, mediante despacho fundamentado, por motivo de interesse público ou nas hipóteses de inobservância dos procedimentos previstos em regulamento da corporação que prejudique a eficácia da investigação.
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Gabarito: Certo
Certo. "O inquérito policial ou outro procedimento previsto em lei em curso somente poderá ser avocado ou redistribuído por superior hierárquico, mediante despacho fundamentado, por motivo de interesse público ou nas hipóteses de inobservância dos procedimentos previstos em regulamento da corporação que prejudique a eficácia da investigação" (Lei 12.830/2013, art. 2º, § 4º).
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