Noções de Direito Penal e de Direito Processual Penal · Concurso PF, Polícia Penal
Questão de Inquérito policial — natureza, características, instauração, indiciamento, prazos e conclusão
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Questão 10 · Agente PF · Certo ou Errado
Pela Lei 12.830/2013, o inquérito em curso só pode ser avocado ou redistribuído por superior hierárquico, mediante despacho fundamentado.
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Gabarito: Certo
Certo. Art. 2º, § 4º: por motivo de interesse público ou inobservância de procedimentos que prejudique a eficácia da investigação.
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