Noções de Direitos Humanos e Participação Social · Concurso Polícia Penal
Questão de Programa Nacional de Direitos Humanos — PNDH-3 (Decreto 7.037/2009)
Responda antes de revelar o gabarito comentado.
Questão 4 · Certo ou Errado
Por ter sido aprovado por decreto, o PNDH-3 cria obrigações diretamente exigíveis dos particulares, com sanções próprias pelo descumprimento.
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Gabarito: Errado
Errado. O PNDH-3 é programa de governo que orienta políticas públicas; não cria obrigações sancionáveis para particulares.
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