Sistema Penitenciário Federal · Concurso Polícia Penal
Questões de Carreiras da área penitenciária federal e a Polícia Penal (EC 104/2019, Leis 10.693/2003, 11.907/2009 e 13.327/2016)
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Revise antes: resumo completo de Carreiras da área penitenciária federal e a Polícia Penal (EC 104/2019, Leis 10.693/2003, 11.907/2009 e 13.327/2016)A Emenda Constitucional 104/2019 incluiu as polícias penais federal, estaduais e distrital no rol dos órgãos de segurança pública do art. 144 da Constituição.
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Gabarito: Certo
Certo. A EC 104/2019 acrescentou o inciso VI ao art. 144.
Às polícias penais cabe a apuração das infrações penais cometidas no interior dos estabelecimentos prisionais, com exclusividade.
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Gabarito: Errado
Errado. O § 5º-A atribui às polícias penais a segurança dos estabelecimentos penais; a apuração de infrações cabe às polícias judiciárias.
O preenchimento do quadro de servidores das polícias penais pode ocorrer por concurso público e pela transformação dos cargos dos atuais agentes penitenciários.
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Gabarito: Certo
Certo. Art. 4º da EC 104/2019.
A Lei 13.327/2016 denominou Agente Federal de Execução Penal o cargo antes chamado Agente Penitenciário Federal.
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Gabarito: Certo
Certo. A Lei 13.327/2016 alterou a denominação do cargo criado pela Lei 10.693/2003.
As polícias penais são vinculadas às secretarias de segurança pública e defesa social, independentemente do órgão que administre o sistema penal.
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Gabarito: Errado
Errado. O § 5º-A vincula as polícias penais ao órgão administrador do sistema penal da unidade federativa.
Entre as atividades do cargo estão a vigilância, a custódia, a guarda e a escolta das pessoas recolhidas aos estabelecimentos penais federais.
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Gabarito: Certo
Certo. Descrição sumária das atividades do cargo no edital de 2020 (Leis 10.693/2003 e 11.907/2009).
Desde a Lei 14.875/2024, o ingresso no cargo de Policial Penal Federal exige diploma de curso superior.
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Gabarito: Certo
Certo. Art. 65 da Lei 14.875/2024.
A Lei 14.875/2024 transformou o cargo de Agente Federal de Execução Penal em Policial Penal Federal a partir de 1º de agosto de 2024.
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Gabarito: Certo
Certo. Lei 11.907/2009, art. 122-A, incluído pela Lei 14.875/2024.