Questões de CTB — Engenharia de tráfego, operação, fiscalização e policiamento (arts. 91 a 95)

Nessa situação, a obrigação de sinalizar o trecho em obras é do órgão executivo rodoviário com circunscrição sobre a via, e não da empresa executora.

Salvo em casos de emergência, a autoridade de trânsito com circunscrição sobre a via deve avisar a comunidade, por intermédio dos meios de comunicação social, com quarenta e oito horas de antecedência, de qualquer interdição da via, indicando os caminhos alternativos a serem utilizados.

Mesmo nos casos de emergência, a interdição de via só pode ser efetivada após o aviso à comunidade, pelos meios de comunicação social, com quarenta e oito horas de antecedência.

O descumprimento das regras do CTB sobre obras e eventos na via é punido com multa de R$ 81,35 a R$ 488,10 (valor vigente em 01/11/2016), independentemente das cominações cíveis e penais cabíveis, além de multa diária no mesmo valor até a regularização da situação, a partir do prazo final concedido pela autoridade de trânsito.

Ao servidor público responsável pela inobservância das normas sobre polos atrativos de trânsito, obstáculos e obras na via, a autoridade de trânsito aplicará multa única equivalente a cinquenta por cento de sua remuneração mensal.

Nas rodovias federais, compete ao órgão executivo rodoviário da União fiscalizar o cumprimento da norma do CTB relativa a obras e eventos na via, aplicando as penalidades e arrecadando as multas nela previstas.

Nessa situação, a PRF, a quem compete assegurar a livre circulação nas rodovias federais, pode solicitar ao órgão rodoviário a adoção de medidas emergenciais.

O dever de sinalizar devida e imediatamente o obstáculo à livre circulação que não possa ser retirado restringe-se aos obstáculos existentes na pista de rolamento, não alcançando os situados na calçada.

As ondulações transversais e os sonorizadores podem ser livremente utilizados como redutores de velocidade, a critério do órgão ou entidade com circunscrição sobre a via.

O projeto de edificação que possa transformar-se em polo atrativo de trânsito depende da prévia anuência do CONTRAN, órgão máximo normativo do Sistema Nacional de Trânsito.

Segundo o Anexo I do CTB, policiamento ostensivo de trânsito é a função exercida pela Polícia Rodoviária Federal com o objetivo de prevenir e reprimir infrações penais no âmbito de sua competência.

Conforme o Anexo I do CTB, o patrulhamento viário é a função exercida pelos agentes de trânsito dos órgãos e entidades executivos de trânsito e rodoviário, no âmbito de suas competências, com o objetivo de garantir a segurança viária nos termos do § 10 do art. 144 da Constituição Federal.

Operação de trânsito, para os efeitos do CTB, é o monitoramento técnico, baseado nos conceitos de engenharia de tráfego, das condições de fluidez, de estacionamento e de parada na via, de forma a reduzir interferências como veículos quebrados, sinistrados ou estacionados irregularmente, prestando socorros imediatos e informações aos pedestres e condutores.

Nessa situação, o condutor cometeu infração de natureza grave, a mesma prevista para a transposição de bloqueio viário comum.