Ética e Cidadania · Concurso PRF, PF, Polícia Penal

Questões de Ética, democracia e cidadania — direitos de cidadania e pluralismo jurídico

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Questão 1 · Agente Administrativo PRF · Múltipla escolha
No contexto da ética e democracia, o exercício da cidadania envolve
1. A)
  apenas o direito de votar a cada eleição.
2. B)
  somente deveres, sem direitos correspondentes.
3. C)
  o gozo de direitos civis, políticos e sociais e a participação na vida pública.
4. D)
  exclusivamente a filiação a partido político.
5. E)
  a obediência sem questionamento a qualquer ordem do Estado.
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Gabarito: letra C
Cidadania é o exercício de direitos civis, políticos e sociais e a participação ativa na vida pública (controle social, manifestação, voto), com deveres correspondentes. Ela não se limita ao voto nem à filiação partidária.
Questão 2 · Agente Administrativo PRF · Múltipla escolha
Constitui exemplo de controle social exercido pelo cidadão sobre a administração pública:
1. A)
  o pagamento regular de tributos.
2. B)
  a participação em audiências públicas, conselhos de políticas públicas e o acompanhamento dos gastos em portais de transparência.
3. C)
  a obediência às leis de trânsito.
4. D)
  a utilização dos serviços públicos de saúde.
5. E)
  a abstenção nas eleições.
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Gabarito: letra B
Controle social é a fiscalização e a participação do cidadão na gestão pública: audiências e consultas públicas, conselhos, ouvidorias, pedidos pela Lei de Acesso à Informação e acompanhamento nos portais de transparência. Pagar tributos (A), cumprir leis (C) e usar serviços (D) são deveres ou direitos de cidadania, mas não fiscalizam a administração. Abster-se (E) é o oposto da participação.
Questão 3 · Agente Administrativo PRF · Múltipla escolha
Pela Lei de Acesso à Informação (Lei 12.527/2011), o prazo máximo de restrição de acesso à informação classificada como reservada é de:
1. A)
  25 anos.
2. B)
  15 anos.
3. C)
  10 anos.
4. D)
  5 anos.
5. E)
  1 ano.
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Gabarito: letra D
Art. 24, § 1º: os prazos máximos são de 25 anos para informação ultrassecreta (A), 15 para secreta (B) e 5 para reservada. Não há grau de 10 anos (C). O acesso é a regra, e o sigilo é a exceção (art. 3º, I).
Questão 4 · Agente Administrativo PRF · Múltipla escolha
Segundo a Lei 12.527/2011, não sendo possível conceder o acesso imediato à informação solicitada, o órgão deverá atender ao pedido em prazo não superior a:
1. A)
  5 dias, improrrogáveis.
2. B)
  10 dias, prorrogáveis por mais 5.
3. C)
  30 dias, prorrogáveis por mais 30.
4. D)
  60 dias, sem prorrogação.
5. E)
  20 dias, prorrogáveis por mais 10, mediante justificativa expressa.
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Gabarito: letra E
Art. 11: o acesso é, em regra, imediato. Se isso não for possível, o § 1º dá até 20 dias para atender ao pedido, e o § 2º permite prorrogar por mais 10 dias, com justificativa expressa dada ao requerente. Os outros prazos (A, B, C, D) não constam da lei.
Questão 5 · Agente Administrativo PRF · Múltipla escolha
Segundo o , todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade:
1. A)
  sem qualquer exceção.
2. B)
  apenas mediante pagamento de taxa.
3. C)
  somente se o requerente for servidor público.
4. D)
  ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado.
5. E)
  desde que autorizadas pelo Poder Judiciário.
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Gabarito: letra D
Art. 5º, XXXIII: o direito à informação é garantido, “ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado”, e é regulamentado pela Lei 12.527/2011. Há exceções (A). O direito é de todos (C), não depende de ordem judicial (E), e o pedido, em regra, é gratuito (B).
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Questão 6 · Agente Administrativo PRF · Múltipla escolha
Entre as diretrizes da Lei de Acesso à Informação (Lei 12.527/2011, ), destaca-se a:
1. A)
  observância do sigilo como preceito geral e da publicidade como exceção.
2. B)
  divulgação de informações apenas mediante requerimento.
3. C)
  vedação ao uso de tecnologia da informação na divulgação.
4. D)
  proibição do controle social da administração.
5. E)
  observância da publicidade como preceito geral e do sigilo como exceção.
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Gabarito: letra E
Art. 3º, I: “observância da publicidade como preceito geral e do sigilo como exceção”. (A) inverte a regra. A lei também manda divulgar informações de interesse público independentemente de solicitação, a chamada transparência ativa (B, art. 3º, II), usar a tecnologia da informação (C, III) e desenvolver o controle social (D, V).
Questão 7 · Agente Administrativo PRF · Múltipla escolha
Um cidadão apresenta pedido de acesso a informação de interesse público a um órgão federal. Nos termos da Lei 12.527/2011, o órgão:
1. A)
  pode exigir que o cidadão comprove interesse pessoal na informação.
2. B)
  deve exigir a motivação do pedido, sob pena de indeferimento.
3. C)
  só atende pedidos apresentados presencialmente.
4. D)
  não pode exigir os motivos determinantes da solicitação.
5. E)
  pode cobrar taxa pelo simples pedido, independentemente de reprodução de documentos.
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Gabarito: letra D
Art. 10, § 3º, da LAI: “São vedadas quaisquer exigências relativas aos motivos determinantes da solicitação de informações de interesse público.” O cidadão não precisa justificar o pedido (A, B); o pedido pode ser feito por qualquer meio legítimo, inclusive pela internet (C); o serviço de busca e de fornecimento de informação é gratuito (E, art. 12).
Questão 8 · Agente Administrativo PRF · Múltipla escolha
O determina que os órgãos e entidades públicas divulguem, independentemente de requerimento, informações de interesse coletivo ou geral por eles produzidas ou custodiadas. Esse dever corresponde à chamada:
1. A)
  transparência passiva.
2. B)
  classificação de sigilo.
3. C)
  transparência ativa.
4. D)
  reserva de informação pessoal.
5. E)
  restrição de acesso por prazo determinado.
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Gabarito: letra C
Divulgar por iniciativa própria, sem pedido, é transparência ativa (art. 8º). A transparência passiva (A) é o atendimento a pedidos de acesso; classificação de sigilo (B), informação pessoal (D) e restrição de acesso (E) são exceções ao acesso, não deveres de divulgação.
Questão 9 · Agente Administrativo PF · Certo ou Errado
A soberania popular é exercida pelo sufrágio universal, pelo voto direto e secreto e, nos termos da lei, por plebiscito, referendo e iniciativa popular.
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Gabarito: Certo
Certo. Art. 14 da Constituição.
Questão 10 · Agente Administrativo PF · Certo ou Errado
A cidadania é fundamento da República Federativa do Brasil.
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Gabarito: Certo
Certo. Art. 1º, II, da Constituição.
Questão 11 · Agente Administrativo PF · Certo ou Errado
O pluralismo político, fundamento da República, restringe-se à existência de partidos políticos.
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Gabarito: Errado
Errado. Abrange a diversidade de ideias, crenças e opiniões na sociedade.
Questão 12 · Agente Administrativo PF · Certo ou Errado
A participação do cidadão no controle da administração, por meio de ouvidorias e conselhos, é expressão da cidadania.
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Gabarito: Certo
Certo. É o controle social.
Questão 13 · Agente Administrativo PF · Certo ou Errado
O controle social da administração pública é exercido exclusivamente pelos tribunais de contas.
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Gabarito: Errado
Errado. Tribunais de contas fazem controle externo; o controle social é exercido pelos cidadãos.