Noções de Direito Administrativo · Concurso PF

Decreto 9.830/2019 — motivação, consequências da decisão e responsabilização por erro grosseiro (LINDB, arts. 20 a 30)

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Resumo: Decreto 9.830/2019 — motivação, consequências da decisão e responsabilização por erro grosseiro (LINDB, arts. 20 a 30)

Essência. O Decreto 9.830/2019 regulamenta, no Executivo federal, os arts. 20 a 30 da LINDB (incluídos pela Lei 13.655/2018), que buscam segurança jurídica e decisões públicas atentas às consequências práticas.

Motivação (art. 2º): a decisão é motivada com a contextualização dos fatos e os fundamentos de mérito e jurídicos; pode consistir em concordância com parecer, nota técnica ou informação anterior.
Valores jurídicos abstratos (art. 3º): decisão baseada só em normas muito indeterminadas (ex.: "interesse público") deve considerar as consequências práticas e demonstrar necessidade e adequação, inclusive diante das alternativas.
Invalidação (art. 4º): indica as consequências jurídicas e administrativas e pode modular efeitos (restringir a declaração ou fixar início posterior da eficácia).
Mudança de orientação (art. 5º): é vedado invalidar situação plenamente constituída por mudança posterior de orientação geral.
Nova interpretação (arts. 6º e 7º): se impuser novo dever, prevê regime de transição quando indispensável.
Responsabilização (art. 12): o agente só responde por decisão ou opinião técnica com dolo (direto ou eventual) ou erro grosseiro — erro manifesto, evidente e inescusável, com culpa grave.

Exceções e distinções. O art. 12 não afasta sanções disciplinares por culpa leve previstas em estatuto (art. 17). O valor do dano, por si só, não caracteriza erro grosseiro.

Pegadinha Cebraspe. "O agente público responde por qualquer prejuízo decorrente de sua decisão, bastando o nexo causal" → errado: exige dolo ou erro grosseiro.

Visão geral

A LINDB "de direito público" quer evitar o "apagão das canetas": gestores deixando de decidir por medo de punição. A resposta é dupla: decisões bem motivadas e consequencialistas e responsabilização só em caso grave. O decreto também cria instrumentos consensuais, como o compromisso e o termo de ajustamento de gestão.

Regra

Instituto	Artigo	Ponto central
Motivação	2º	Fatos + fundamentos de mérito e jurídicos
Valores abstratos	3º	Considerar consequências práticas e alternativas
Invalidação	4º	Consequências expressas; modulação de efeitos
Orientação geral	5º	Não invalida situação constituída por mudança posterior
Regime de transição	6º e 7º	Nova interpretação com novo dever
Compromisso	10	Com interessados; oitiva jurídica; efeitos após publicação
Termo de ajustamento de gestão	11	Agente + controle interno; vedado se houver dano por dolo ou erro grosseiro
Erro grosseiro	12	Culpa grave; dano alto não basta

Pontos-chave

Compromisso (art. 10): exige oitiva do órgão jurídico, consulta pública quando cabível e relevante interesse geral; tem eficácia de título executivo extrajudicial.
Opinião técnica (art. 12, § 6º): a responsabilidade do parecerista não se estende automaticamente ao decisor que a adotou.
Culpa in vigilando (§ 7º): chefe só responde se sua omissão for dolo ou erro grosseiro.
Direito de regresso (art. 14): no Executivo federal, só com dolo ou erro grosseiro.
Sanção ao agente (art. 16): considera natureza e gravidade, danos, agravantes e atenuantes, antecedentes, nexo e culpabilidade.
Controle (art. 13): privilegia prevenção antes de processo sancionador.

Como o Cebraspe cobra

"A motivação pode consistir em declaração de concordância com parecer anterior" → certo.
"Considera-se erro grosseiro o praticado com culpa leve" → errado (culpa grave).
"O montante expressivo do dano ao erário basta para caracterizar erro grosseiro" → errado.
"O termo de ajustamento de gestão pode ser celebrado mesmo havendo dano ao erário por dolo" → errado.
"É vedado declarar inválida situação plenamente constituída em razão de mudança posterior de orientação geral" → certo.

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Flashcards de Decreto 9.830/2019 — motivação, consequências da decisão e responsabilização por erro grosseiro (LINDB, arts. 20 a 30)

Tente lembrar antes de virar o card.

Objeto do Decreto 9.830/2019
Revelar resposta
Regulamenta os arts. 20 a 30 da LINDB (Lei 13.655/2018): segurança jurídica e consequências práticas das decisões.
Motivação da decisão (Decreto 9.830, art. 2º)
Revelar resposta
Contextualização dos fatos e fundamentos de mérito e jurídicos; pode ser concordância com parecer ou nota técnica anterior.
Responsabilização do agente (art. 12)
Revelar resposta
Só por dolo ou erro grosseiro (erro manifesto, evidente e inescusável, com culpa grave).
Mudança de orientação (art. 5º)
Revelar resposta
Vedado invalidar situação plenamente constituída por mudança posterior de orientação geral.
Valor do dano e erro grosseiro
Revelar resposta
O montante do dano, por si só, não caracteriza erro grosseiro.

Questões de Decreto 9.830/2019 — motivação, consequências da decisão e responsabilização por erro grosseiro (LINDB, arts. 20 a 30)

Questão 1 · Certo ou Errado
O agente público responde pessoalmente por qualquer prejuízo decorrente de sua decisão, bastando o nexo causal.
Revelar gabarito
Gabarito: Errado
Errado. Exige dolo ou erro grosseiro (art. 12).
Questão 2 · Certo ou Errado
A motivação do ato pode consistir em declaração de concordância com parecer ou nota técnica anteriores.
Revelar gabarito
Gabarito: Certo
Certo. Art. 2º.
Questão 3 · Certo ou Errado
O elevado valor do dano ao erário caracteriza, por si só, erro grosseiro.
Revelar gabarito
Gabarito: Errado
Errado. O montante do dano, isoladamente, não o caracteriza.
Questão 4 · Certo ou Errado
É vedado declarar inválida situação plenamente constituída com base em mudança posterior de orientação geral.
Revelar gabarito
Gabarito: Certo
Certo. Art. 5º.
Questão 5 · Certo ou Errado
O Decreto 9.830/2019 regulamenta dispositivos da LINDB incluídos pela Lei 13.655/2018.
Revelar gabarito
Gabarito: Certo
Certo.

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