Noções de Direito Administrativo · Concurso PF, Detran
Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/2018) e o tratamento de dados pelo poder público
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Resumo: Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/2018) e o tratamento de dados pelo poder público
Essência. A LGPD regula o tratamento de dados pessoais de pessoa natural, por pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado, inclusive em meio digital, para proteger liberdade, privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade.
- Dado pessoal: informação de pessoa natural identificada ou identificável.
- Dado sensível: origem racial ou étnica, religião, opinião política, filiação sindical, saúde, vida sexual, dado genético ou biométrico.
- Dado anonimizado: titular não pode ser identificado por meios razoáveis; em regra fica fora da LGPD.
- Controlador: decide sobre o tratamento. Operador: trata em nome do controlador. Encarregado: canal entre controlador, titulares e a ANPD.
- Bases legais (art. 7º): consentimento, obrigação legal, execução de políticas públicas pela administração, pesquisa, contrato, exercício de direitos, proteção da vida, tutela da saúde, interesse legítimo e proteção do crédito.
- Poder público (art. 23): trata dados para finalidade pública, informa as hipóteses de tratamento (preferencialmente no site) e indica encarregado.
- ANPD: desde a Lei 15.352/2026, Agência Nacional de Proteção de Dados, autarquia de natureza especial vinculada ao MJSP.
Exceções e distinções. A LGPD não se aplica (art. 4º) a tratamento para fins exclusivamente de segurança pública, defesa nacional, segurança do Estado e investigação e repressão de infrações penais (regidos por lei específica), nem a fins jornalísticos, artísticos ou particulares não econômicos.
Pegadinha Cebraspe. "Toda atividade de tratamento exige consentimento do titular" → errado: consentimento é uma das bases legais; a administração trata dados para executar políticas públicas sem consentimento.
Visão geral
A LGPD vale para órgãos públicos como a PF em suas atividades administrativas (pessoal, contratos, atendimento ao público). Atividades de investigação criminal ficam fora da LGPD, mas devem seguir legislação específica com medidas proporcionais e respeito aos direitos do titular.
Regra
Princípios (art. 6º): finalidade, adequação, necessidade, livre acesso, qualidade dos dados, transparência, segurança, prevenção, não discriminação, responsabilização e prestação de contas.
Direitos do titular (art. 18): confirmação do tratamento; acesso; correção; anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários; portabilidade; eliminação dos dados tratados com consentimento; informação sobre compartilhamento; informação sobre a possibilidade de negar consentimento; revogação do consentimento.
Sanções da ANPD (art. 52): advertência; multa simples de até 2% do faturamento, limitada a R$ 50 milhões por infração; multa diária; publicização; bloqueio; eliminação; suspensão parcial do banco de dados ou da atividade (até 6 meses, prorrogável) e proibição da atividade.
Pontos-chave
- Dado sensível (art. 11): sem consentimento só em hipóteses indispensáveis (obrigação legal, políticas públicas, pesquisa, direitos, vida, saúde, prevenção à fraude).
- Crianças (art. 14): consentimento específico de pelo menos um dos pais ou responsável; sempre no melhor interesse.
- Encarregado: identidade e contato divulgados publicamente.
- Multas são para pessoa jurídica de direito privado; órgão público responde com as demais sanções.
- Ressarcimento: controlador ou operador que causar dano responde (art. 42).
Como o Cebraspe cobra
- "Dado biométrico vinculado a pessoa natural é dado pessoal sensível" → certo.
- "A LGPD se aplica integralmente ao tratamento de dados para investigação criminal" → errado.
- "Operador é quem toma as decisões sobre o tratamento" → errado (é o controlador).
- "A administração pública pode tratar dados pessoais para execução de políticas públicas previstas em lei, sem consentimento" → certo.
- "A multa simples da LGPD é limitada a R$ 50 milhões por infração" → certo.
Mapa mental: Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/2018) e o tratamento de dados pelo poder público
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Flashcards de Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/2018) e o tratamento de dados pelo poder público
Tente lembrar antes de virar o card.
- Revelar resposta
Dado pessoal × dado sensível (LGPD)
Pessoal: de pessoa natural identificada ou identificável. Sensível: origem racial, religião, opinião política, filiação sindical, saúde, vida sexual, dado genético ou biométrico.
- Revelar resposta
Controlador × operador × encarregado
Controlador decide; operador trata em nome dele; encarregado é o canal com titulares e a ANPD.
- Revelar resposta
Consentimento na LGPD
É uma das bases legais; a administração trata dados para executar políticas públicas sem consentimento.
- Revelar resposta
Exceções da LGPD (art. 4º)
Não se aplica a tratamento exclusivamente para segurança pública, defesa nacional, segurança do Estado e investigação e repressão de infrações penais.
- Revelar resposta
ANPD
Desde a Lei 15.352/2026, Agência Nacional de Proteção de Dados, autarquia de natureza especial vinculada ao MJSP.
- Revelar resposta
LGPD, art. 11: dado sensível só pode ser tratado com consentimento?
Não. Com consentimento específico e destacado (inciso I) ou, sem consentimento, nas hipóteses do inciso II: obrigação legal, políticas públicas, estudos, exercício de direitos, proteção da vida, tutela da saúde, prevenção à fraude.
Questões de Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/2018) e o tratamento de dados pelo poder público
Questão 1 · Agente Administrativo PF · Certo ou Errado
Toda atividade de tratamento de dados pessoais exige consentimento do titular.
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Gabarito: Errado
Errado. O consentimento é uma das bases legais; há outras, como execução de políticas públicas.
Questão 2 · Agente Administrativo PF · Certo ou Errado
Dado biométrico é dado pessoal sensível.
Revelar gabarito
Gabarito: Certo
Certo. LGPD, art. 5º, II.
Questão 3 · Agente Administrativo PF · Certo ou Errado
O operador é quem toma as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais.
Revelar gabarito
Gabarito: Errado
Errado. Quem decide é o controlador; o operador trata em nome dele.
Questão 4 · Agente Administrativo PF · Certo ou Errado
A LGPD não se aplica ao tratamento realizado exclusivamente para fins de investigação e repressão de infrações penais.
Revelar gabarito
Gabarito: Certo
Certo. Art. 4º, III.
Questão 5 · Agente Administrativo PF · Certo ou Errado
O poder público deve indicar encarregado pelo tratamento de dados pessoais.
Revelar gabarito
Gabarito: Certo
Certo. Art. 23, III.