Noções de Direito Administrativo · Concurso PF, Detran
Questões de Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/2018) e o tratamento de dados pelo poder público
8 questões com gabarito comentado. Responda antes de revelar.
Revise antes: resumo completo de Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/2018) e o tratamento de dados pelo poder públicoToda atividade de tratamento de dados pessoais exige consentimento do titular.
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Gabarito: Errado
Errado. O consentimento é uma das bases legais; há outras, como execução de políticas públicas.
Dado biométrico é dado pessoal sensível.
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Gabarito: Certo
Certo. LGPD, art. 5º, II.
O operador é quem toma as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais.
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Gabarito: Errado
Errado. Quem decide é o controlador; o operador trata em nome dele.
A LGPD não se aplica ao tratamento realizado exclusivamente para fins de investigação e repressão de infrações penais.
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Gabarito: Certo
Certo. Art. 4º, III.
O poder público deve indicar encarregado pelo tratamento de dados pessoais.
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Gabarito: Certo
Certo. Art. 23, III.
Questão 6 · CEBRASPE 2025 · Certo ou Errado
Julgue o próximo item, referente ao tratamento de dados pessoais, de acordo com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), e ao processo administrativo federal, consoante a Lei n.º 9.784/1999.
A LGPD veda o tratamento de dados pessoais sensíveis, podendo tal tratamento ocorrer na hipótese exclusiva de o titular ou seu responsável legal consenti-lo, de forma específica e destacada, para finalidades específicas.
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Gabarito: Errado
Errado. A LGPD não veda o tratamento de dados sensíveis nem o limita ao consentimento: ele pode ocorrer com consentimento específico e destacado (art. 11, I) ou, sem consentimento, nas hipóteses do art. 11, II — cumprimento de obrigação legal, execução de políticas públicas, estudos por órgão de pesquisa, exercício regular de direitos, proteção da vida, tutela da saúde e prevenção à fraude.
A LGPD aplica-se ao tratamento de dados realizado por pessoa natural para fins exclusivamente particulares e não econômicos.
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Gabarito: Errado
Errado. Esse tratamento está excluído (art. 4º, I).
O titular dos dados pessoais tem direito de obter do controlador a confirmação da existência de tratamento.
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Gabarito: Certo
Certo. Art. 18, I.