Noções de Direito Administrativo · Concurso PF, Detran
Questão CEBRASPE 2025 de Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/2018) e o tratamento de dados pelo poder público
Responda antes de revelar o gabarito comentado.
Questão 6 · CEBRASPE 2025 · Certo ou Errado
Julgue o próximo item, referente ao tratamento de dados pessoais, de acordo com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), e ao processo administrativo federal, consoante a Lei n.º 9.784/1999.
A LGPD veda o tratamento de dados pessoais sensíveis, podendo tal tratamento ocorrer na hipótese exclusiva de o titular ou seu responsável legal consenti-lo, de forma específica e destacada, para finalidades específicas.
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Gabarito: Errado
Errado. A LGPD não veda o tratamento de dados sensíveis nem o limita ao consentimento: ele pode ocorrer com consentimento específico e destacado (art. 11, I) ou, sem consentimento, nas hipóteses do art. 11, II — cumprimento de obrigação legal, execução de políticas públicas, estudos por órgão de pesquisa, exercício regular de direitos, proteção da vida, tutela da saúde e prevenção à fraude.
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