Noções de Direito Administrativo · Concurso PF
Questões de Decreto 9.830/2019 — motivação, consequências da decisão e responsabilização por erro grosseiro (LINDB, arts. 20 a 30)
8 questões com gabarito comentado. Responda antes de revelar.
Revise antes: resumo completo de Decreto 9.830/2019 — motivação, consequências da decisão e responsabilização por erro grosseiro (LINDB, arts. 20 a 30)O agente público responde pessoalmente por qualquer prejuízo decorrente de sua decisão, bastando o nexo causal.
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Gabarito: Errado
Errado. Exige dolo ou erro grosseiro (art. 12).
A motivação do ato pode consistir em declaração de concordância com parecer ou nota técnica anteriores.
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Gabarito: Certo
Certo. Art. 2º.
O elevado valor do dano ao erário caracteriza, por si só, erro grosseiro.
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Gabarito: Errado
Errado. O montante do dano, isoladamente, não o caracteriza.
É vedado declarar inválida situação plenamente constituída com base em mudança posterior de orientação geral.
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Gabarito: Certo
Certo. Art. 5º.
O Decreto 9.830/2019 regulamenta dispositivos da LINDB incluídos pela Lei 13.655/2018.
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Gabarito: Certo
Certo.
Questão 6 · CEBRASPE 2025 · Certo ou Errado
Em relação aos princípios da administração pública e às disposições do Decreto n.º 9.830/2019, julgue o item seguinte.
A motivação de uma decisão administrativa deve ser específica, não podendo ser constituída por declaração de concordância com o conteúdo de notas técnicas, pareceres, informações, decisões ou propostas que tenham precedido a decisão.
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Gabarito: Errado
Errado. O Decreto 9.830/2019 (art. 2º, § 3º) admite que a motivação seja constituída por declaração de concordância com o conteúdo de notas técnicas, pareceres, informações, decisões ou propostas que tenham precedido a decisão (motivação aliunde).
Segundo a LINDB, cujos arts. 20 a 30 são regulamentados pelo Decreto 9.830/2019, na aplicação de sanções serão consideradas a natureza e a gravidade da infração, os danos para a administração, as circunstâncias agravantes ou atenuantes e os antecedentes do agente.
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Gabarito: Certo
Certo. LINDB, art. 22, § 2º.
O Decreto 9.830/2019 considera erro grosseiro aquele manifesto, evidente e inescusável, praticado com culpa grave.
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Gabarito: Certo
Certo. Art. 12, § 1º.