Noções de Direito Administrativo · Concurso PF
Questão de Decreto 9.830/2019 — motivação, consequências da decisão e responsabilização por erro grosseiro (LINDB, arts. 20 a 30)
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Questão 5 · Certo ou Errado
O Decreto 9.830/2019 regulamenta dispositivos da LINDB incluídos pela Lei 13.655/2018.
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Gabarito: Certo
Certo.
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