Noções de Gestão de Contratos e Recursos Materiais · Concurso PF
Questão de Infrações e sanções administrativas na Lei 14.133/2021 (arts. 155 a 163)
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Questão 18 · Certo ou Errado
A prescrição da pretensão punitiva nas infrações da Lei 14.133/2021 ocorre em dez anos.
Revelar gabarito
Gabarito: Errado
Errado. Prescreve em cinco anos (art. 158, § 4º).
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