Noções de Gestão de Contratos e Recursos Materiais · Concurso PF
Questões de Infrações e sanções administrativas na Lei 14.133/2021 (arts. 155 a 163)
19 questões com gabarito comentado. Responda antes de revelar.
Revise antes: resumo completo de Infrações e sanções administrativas na Lei 14.133/2021 (arts. 155 a 163)A declaração de inidoneidade impede licitar apenas no órgão que a aplicou.
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Gabarito: Errado
Errado. Abrange todos os entes federativos.
A multa pode ser aplicada cumulativamente com as demais sanções.
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Gabarito: Certo
Certo.
O impedimento de licitar e contratar tem prazo máximo de três anos.
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Gabarito: Certo
Certo.
A multa contratual deve situar-se entre 0,5% e 30% do valor do contrato.
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Gabarito: Certo
Certo.
A advertência é a sanção aplicável à inexecução total do contrato.
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Gabarito: Errado
Errado. A advertência só cabe na inexecução parcial.
A declaração de inidoneidade para licitar ou contratar tem prazo mínimo de três anos e máximo de seis anos.
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Gabarito: Certo
Certo. ; ela vale para toda a administração pública, de todos os entes.
O impedimento de licitar e contratar alcança a administração pública de todos os entes federativos.
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Gabarito: Errado
Errado. O impedimento vale no âmbito da administração direta e indireta do ente que aplicou a sanção, por até três anos (art. 156, § 4º).
A advertência é aplicada quando o contratado der causa à inexecução parcial do contrato e não se justificar sanção mais grave.
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Gabarito: Certo
Certo. Art. 156, § 2º.
A aplicação de sanção ao contratado não exclui a obrigação de reparar integralmente o dano causado à administração.
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Gabarito: Certo
Certo. .
O impedimento de licitar e a declaração de inidoneidade exigem processo de responsabilização conduzido por comissão de dois ou mais servidores estáveis.
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Gabarito: Certo
Certo. .
A declaração de inidoneidade pode ser aplicada por qualquer servidor responsável pela fiscalização.
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Gabarito: Errado
Errado. É de competência exclusiva de ministro de Estado, secretário estadual ou municipal ou autoridade equivalente (art. 156, § 6º).
Na aplicação das sanções, consideram-se a natureza e a gravidade da infração, as peculiaridades do caso, as circunstâncias agravantes e atenuantes e os danos à administração.
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Gabarito: Certo
Certo. Art. 156, § 1º.
A reabilitação do sancionado exige, entre outros requisitos, a reparação integral do dano e o pagamento da multa.
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Gabarito: Certo
Certo. .
A multa pode ser descontada da garantia, mas nunca dos pagamentos devidos ao contratado.
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Gabarito: Errado
Errado. Se a multa superar a garantia, a diferença pode ser descontada dos pagamentos ou cobrada judicialmente (art. 156, § 8º).
Apresentar declaração ou documentação falsa na licitação ou na execução do contrato sujeita o responsável à declaração de inidoneidade.
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Gabarito: Certo
Certo. Arts. 155, VIII, e 156, § 5º.
O impedimento de licitar e contratar tem prazo mínimo de três anos.
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Gabarito: Errado
Errado. Três anos é o prazo máximo do impedimento.
Advertência, multa, impedimento de licitar e contratar e declaração de inidoneidade são as sanções da Lei 14.133/2021.
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Gabarito: Certo
Certo. Art. 156.
A prescrição da pretensão punitiva nas infrações da Lei 14.133/2021 ocorre em dez anos.
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Gabarito: Errado
Errado. Prescreve em cinco anos (art. 158, § 4º).
Questão 19 · CEBRASPE 2025 · Certo ou Errado
A respeito de licitações, sistema de registro de preços, celebração e fiscalização de contratos, convênios e instrumentos congêneres da administração pública federal, julgue o item que se segue, à luz da Lei n.º 14.133/2021, dos Decretos n.º 11.462/2023 e n.º 11.531/2023 e da Instrução Normativa MPOG n.º 5/2017.
As sanções a serem aplicadas pela administração pública no âmbito de contratações públicas restringem-se a advertência, multa e impedimento de licitar e contratar.
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Gabarito: Errado
Errado. As sanções do são advertência, multa, impedimento de licitar e contratar e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.