Noções de Gestão de Contratos e Recursos Materiais · Concurso PF
Questão de Infrações e sanções administrativas na Lei 14.133/2021 (arts. 155 a 163)
Responda antes de revelar o gabarito comentado.
Questão 10 · Certo ou Errado
O impedimento de licitar e a declaração de inidoneidade exigem processo de responsabilização conduzido por comissão de dois ou mais servidores estáveis.
Revelar gabarito
Gabarito: Certo
Certo. .
Mais questões de Infrações e sanções administrativas na Lei 14.133/2021 (arts. 155 a 163)
- Questão 11A declaração de inidoneidade pode ser aplicada por qualquer servidor responsável pela fiscalização.
- Questão 12Na aplicação das sanções, consideram-se a natureza e a gravidade da infração, as peculiaridades do caso, as circunstâncias agravantes e atenuantes e os danos à administração.
- Questão 13A reabilitação do sancionado exige, entre outros requisitos, a reparação integral do dano e o pagamento da multa.
- Questão 14A multa pode ser descontada da garantia, mas nunca dos pagamentos devidos ao contratado.
- Questão 15Apresentar declaração ou documentação falsa na licitação ou na execução do contrato sujeita o responsável à declaração de inidoneidade.
- Questão 16O impedimento de licitar e contratar tem prazo mínimo de três anos.