Noções de Gestão de Contratos e Recursos Materiais · Concurso PF
Questão de Infrações e sanções administrativas na Lei 14.133/2021 (arts. 155 a 163)
Responda antes de revelar o gabarito comentado.
Questão 11 · Certo ou Errado
A declaração de inidoneidade pode ser aplicada por qualquer servidor responsável pela fiscalização.
Revelar gabarito
Gabarito: Errado
Errado. É de competência exclusiva de ministro de Estado, secretário estadual ou municipal ou autoridade equivalente (art. 156, § 6º).
Mais questões de Infrações e sanções administrativas na Lei 14.133/2021 (arts. 155 a 163)
- Questão 12Na aplicação das sanções, consideram-se a natureza e a gravidade da infração, as peculiaridades do caso, as circunstâncias agravantes e atenuantes e os danos à administração.
- Questão 13A reabilitação do sancionado exige, entre outros requisitos, a reparação integral do dano e o pagamento da multa.
- Questão 14A multa pode ser descontada da garantia, mas nunca dos pagamentos devidos ao contratado.
- Questão 15Apresentar declaração ou documentação falsa na licitação ou na execução do contrato sujeita o responsável à declaração de inidoneidade.
- Questão 16O impedimento de licitar e contratar tem prazo mínimo de três anos.
- Questão 17Advertência, multa, impedimento de licitar e contratar e declaração de inidoneidade são as sanções da Lei 14.133/2021.