Noções de Gestão de Contratos e Recursos Materiais · Concurso PF
Questão de Infrações e sanções administrativas na Lei 14.133/2021 (arts. 155 a 163)
Responda antes de revelar o gabarito comentado.
Questão 7 · Certo ou Errado
O impedimento de licitar e contratar alcança a administração pública de todos os entes federativos.
Revelar gabarito
Gabarito: Errado
Errado. O impedimento vale no âmbito da administração direta e indireta do ente que aplicou a sanção, por até três anos (art. 156, § 4º).
Mais questões de Infrações e sanções administrativas na Lei 14.133/2021 (arts. 155 a 163)
- Questão 8A advertência é aplicada quando o contratado der causa à inexecução parcial do contrato e não se justificar sanção mais grave.
- Questão 9A aplicação de sanção ao contratado não exclui a obrigação de reparar integralmente o dano causado à administração.
- Questão 10O impedimento de licitar e a declaração de inidoneidade exigem processo de responsabilização conduzido por comissão de dois ou mais servidores estáveis.
- Questão 11A declaração de inidoneidade pode ser aplicada por qualquer servidor responsável pela fiscalização.
- Questão 12Na aplicação das sanções, consideram-se a natureza e a gravidade da infração, as peculiaridades do caso, as circunstâncias agravantes e atenuantes e os danos à administração.
- Questão 13A reabilitação do sancionado exige, entre outros requisitos, a reparação integral do dano e o pagamento da multa.