Noções de Direito Constitucional · Concurso PF
Polícia Federal na Constituição (art. 144, § 1º)
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Cai no edital de: Agente PF, Escrivão PF, Papiloscopista PF, Agente Administrativo PF
Resumo: Polícia Federal na Constituição (art. 144, § 1º)
Essência. A Polícia Federal é instituída por lei como órgão permanente, organizado e mantido pela União e estruturado em carreira (art. 144, § 1º). Tem quatro blocos de atribuição, dois de polícia judiciária e investigação e dois de polícia administrativa.
- I — apurar infrações: contra a ordem política e social; em detrimento de bens, serviços e interesses da União, de suas autarquias e empresas públicas; e outras com repercussão interestadual ou internacional que exijam repressão uniforme, segundo a lei (Lei 10.446/2002).
- II — prevenir e reprimir: tráfico ilícito de entorpecentes, contrabando e descaminho, sem prejuízo da ação fazendária e de outros órgãos.
- III — polícia marítima, aeroportuária e de fronteiras.
- IV — polícia judiciária da União, com exclusividade.
Exceções e distinções. Sociedade de economia mista (Banco do Brasil, Petrobras) não está no inciso I: crime contra ela é, em regra, da polícia civil e da Justiça Estadual. A exclusividade do inciso IV é só da polícia judiciária da União; investigar não é exclusividade da PF (o MP também investiga — STF, RE 593.727). Na repressão ao tráfico, a PF não tem exclusividade: tráfico interno é investigado pela polícia civil.
Atualização. A PEC 18/2025 (PEC da Segurança Pública) amplia atribuições da União, mas não foi promulgada: o Senado retirou a votação da pauta em 15/10/2026. Vale o texto atual.
Pegadinha Cebraspe. "Compete à PF apurar infrações em detrimento de sociedades de economia mista federais" → errado.
Visão geral
O art. 144 lista os órgãos de segurança pública; o § 1º é o da PF. O ponto-chave é separar o que é exclusivo (polícia judiciária da União) do que é compartilhado (tráfico, contrabando e descaminho, "sem prejuízo" de outros órgãos; repercussão interestadual, "sem prejuízo" das polícias estaduais). O tópico const-seguranca-publica traz o caput, os demais órgãos e a PRF.
Pontos-chave
Natureza do órgão
| Característica | Significado |
|---|---|
| Instituída por lei | não é criada pela CF diretamente |
| Permanente | previsão constitucional: não é órgão temporário nem pode ser suprimido por lei |
| Organizada e mantida pela União | órgão federal (Ministério da Justiça e Segurança Pública) |
| Estruturada em carreira | ingresso por concurso, cargos escalonados (Lei 9.266/1996) |
Inciso I — quem são os "entes" protegidos
| Ente federal | PF apura? |
|---|---|
| União (bens, serviços, interesses) | sim |
| Autarquias (INSS, Ibama, universidades federais) | sim |
| Empresas públicas (Caixa, Correios) | sim |
| Sociedades de economia mista (BB, Petrobras) | não (regra) |
| Fundações públicas federais | sim (natureza autárquica) |
Exclusividade × concorrência
- Exclusiva: polícia judiciária da União (inciso IV) — instruir inquéritos de crimes da competência da Justiça Federal.
- Concorrente / sem prejuízo: tráfico, contrabando e descaminho (com Receita, polícias civis); repercussão interestadual (com polícias estaduais, Lei 10.446/2002).
- Polícia administrativa: marítima, aeroportuária e de fronteiras (inclui controle migratório — Lei 13.445/2017).
Remuneração (§ 9º). Servidores policiais dos órgãos do art. 144 são remunerados por subsídio (art. 39, § 4º).
Como o Cebraspe cobra
- "A PF exerce, com exclusividade, as funções de polícia judiciária da União" → certo (inciso IV).
- "Compete à PF, com exclusividade, prevenir e reprimir o tráfico ilícito de entorpecentes" → errado ("sem prejuízo" de outros órgãos).
- "A PF apura infrações em detrimento de bens da União, de suas autarquias e empresas públicas" → certo.
- "A PF exerce as funções de polícia marítima, aeroportuária e de fronteiras" → certo (inciso III).
Mapa mental: Polícia Federal na Constituição (art. 144, § 1º)
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Flashcards de Polícia Federal na Constituição (art. 144, § 1º)
Tente lembrar antes de virar o card.
- Revelar resposta
Polícia Federal na CF () — características
Instituída por lei como órgão permanente, organizado e mantido pela União e estruturado em carreira.
- Revelar resposta
Art. 144, § 1º, I — infrações apuradas pela PF
Contra a ordem política e social; em detrimento de bens, serviços e interesses da União, de suas autarquias e empresas públicas; e com repercussão interestadual ou internacional que exija repressão uniforme (lei).
- Revelar resposta
Crime contra sociedade de economia mista federal é atribuição da PF?
Em regra, não: sociedade de economia mista (Banco do Brasil, Petrobras) não está no inciso I; cabe à polícia civil e à Justiça Estadual.
- Revelar resposta
Art. 144, § 1º, II e III
II: prevenir e reprimir tráfico de entorpecentes, contrabando e descaminho, sem prejuízo da ação fazendária e de outros órgãos. III: polícia marítima, aeroportuária e de fronteiras.
- Revelar resposta
Art. 144, § 1º, IV — exclusividade
A PF exerce, com exclusividade, as funções de polícia judiciária da União. Investigar, porém, não é exclusividade sua (o MP também investiga).
Questões de Polícia Federal na Constituição (art. 144, § 1º)
Questão 1 · Agente PF · Certo ou Errado
Compete à Polícia Federal apurar as infrações penais praticadas em detrimento de sociedades de economia mista federais.
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Gabarito: Errado
Errado. O art. 144, § 1º, I, menciona União, autarquias e empresas públicas, não sociedades de economia mista.
Questão 2 · Agente PF · Certo ou Errado
A Polícia Federal exerce, com exclusividade, as funções de polícia judiciária da União.
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Gabarito: Certo
Certo. CF, .
Questão 3 · Agente PF · Certo ou Errado
A Polícia Federal é órgão permanente, organizado e mantido pela União e estruturado em carreira.
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Gabarito: Certo
Certo. CF, .
Questão 4 · Agente PF · Certo ou Errado
A prevenção e a repressão ao contrabando e ao descaminho são atribuições exclusivas da Polícia Federal, vedada a atuação da administração fazendária.
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Gabarito: Errado
Errado. O inciso II ressalva a ação fazendária e de outros órgãos públicos.
Questão 5 · Agente PF · Certo ou Errado
A exclusividade da Polícia Federal como polícia judiciária da União impede que o Ministério Público realize investigações criminais.
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Gabarito: Errado
Errado. O STF (RE 593.727) reconheceu o poder investigatório do MP; a exclusividade é das funções de polícia judiciária.