Direitos Humanos · Concurso PF
Questões de Estatuto dos Refugiados (Convenção de 1951), Protocolo de 1967 e Lei 9.474/1997
8 questões com gabarito comentado. Responda antes de revelar.
Revise antes: resumo completo de Estatuto dos Refugiados (Convenção de 1951), Protocolo de 1967 e Lei 9.474/1997O ingresso irregular no território nacional impede o estrangeiro de solicitar refúgio às autoridades brasileiras.
Revelar gabarito
Gabarito: Errado
Errado. A Lei 9.474/1997 admite o pedido mesmo após ingresso irregular.
Pela Lei 9.474/1997, pode ser reconhecido como refugiado quem é obrigado a deixar seu país devido a grave e generalizada violação de direitos humanos.
Revelar gabarito
Gabarito: Certo
Certo. Art. 1º, III — ampliação brasileira em relação à Convenção de 1951.
Cabe ao Comitê Nacional para os Refugiados (Conare) decidir, em primeira instância, sobre o reconhecimento da condição de refugiado.
Revelar gabarito
Gabarito: Certo
Certo. Da decisão negativa cabe recurso ao Ministro da Justiça em 15 dias.
O reconhecimento da condição de refugiado não interfere no pedido de extradição baseado nos mesmos fatos.
Revelar gabarito
Gabarito: Errado
Errado. O reconhecimento obsta a extradição pelos mesmos fatos.
O princípio da não devolução impede a expulsão do refugiado para território onde sua vida ou liberdade estejam ameaçadas.
Revelar gabarito
Gabarito: Certo
Certo. A Lei 9.474/1997 estende a vedação à expulsão.
Pela Lei 9.474/1997, pode ser reconhecido como refugiado quem deixa seu país em razão de grave e generalizada violação de direitos humanos.
Revelar gabarito
Gabarito: Certo
Certo. Art. 1º, III.
O órgão responsável por decidir, em primeira instância, sobre o reconhecimento da condição de refugiado no Brasil é o Conare.
Revelar gabarito
Gabarito: Certo
Certo. Lei 9.474/1997, art. 12.
O ingresso irregular no território nacional impede o estrangeiro de solicitar refúgio.
Revelar gabarito
Gabarito: Errado
Errado. O ingresso irregular não impede o pedido de refúgio (Lei 9.474/1997, art. 8º).