Direitos Humanos · Concurso PF
Questão de Estatuto dos Refugiados (Convenção de 1951), Protocolo de 1967 e Lei 9.474/1997
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Questão 7 · Certo ou Errado
O órgão responsável por decidir, em primeira instância, sobre o reconhecimento da condição de refugiado no Brasil é o Conare.
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Gabarito: Certo
Certo. Lei 9.474/1997, art. 12.
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- Questão 1O ingresso irregular no território nacional impede o estrangeiro de solicitar refúgio às autoridades brasileiras.
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