Legislação Especial · Concurso PF
Questões de Convenção de Budapeste sobre o Crime Cibernético (Decreto 11.491/2023)
8 questões com gabarito comentado. Responda antes de revelar.
Revise antes: resumo completo de Convenção de Budapeste sobre o Crime Cibernético (Decreto 11.491/2023)A Convenção de Budapeste tipifica diretamente os crimes cibernéticos, dispensando a edição de lei penal interna pelos Estados-partes.
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Gabarito: Errado
Errado. A Convenção obriga as Partes a tipificar as condutas no direito interno.
A ordem de conservação expedita de dados implica a entrega imediata desses dados à autoridade requerente.
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Gabarito: Errado
Errado. A conservação apenas preserva os dados; a revelação depende de outra ordem.
Pela Convenção de Budapeste, uma Parte pode acessar, sem autorização da outra, dados informáticos armazenados no exterior que estejam publicamente disponíveis.
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Gabarito: Certo
Certo. É uma das duas hipóteses do art. 32; a outra é o consentimento legal e voluntário de quem pode divulgá-los.
Dados de tráfego incluem informações sobre origem, destino, data, hora e duração de uma comunicação feita por sistema informático.
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Gabarito: Certo
Certo. É a definição do art. 1º da Convenção.
A Convenção de Budapeste prevê uma rede de pontos de contato disponível 24 horas por dia, sete dias por semana, para assistência imediata entre as Partes.
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Gabarito: Certo
Certo. É a rede 24/7 da Convenção.
A Convenção de Budapeste é tratado internacional voltado ao combate à criminalidade cibernética e à cooperação entre os Estados.
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Gabarito: Certo
Certo. Promulgada pelo Decreto 11.491/2023.
Dados cadastrais de assinantes podem ser objeto de ordens de apresentação previstas na Convenção de Budapeste.
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Gabarito: Certo
Certo. Art. 18.
A Convenção de Budapeste dispensa qualquer garantia ou salvaguarda de direitos humanos na adoção de medidas processuais.
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Gabarito: Errado
Errado. Exige condições e salvaguardas que protejam direitos humanos (art. 15).