Legislação Especial · Concurso PF
Questão de Convenção de Budapeste sobre o Crime Cibernético (Decreto 11.491/2023)
Responda antes de revelar o gabarito comentado.
Questão 3 · Certo ou Errado
Pela Convenção de Budapeste, uma Parte pode acessar, sem autorização da outra, dados informáticos armazenados no exterior que estejam publicamente disponíveis.
Revelar gabarito
Gabarito: Certo
Certo. É uma das duas hipóteses do art. 32; a outra é o consentimento legal e voluntário de quem pode divulgá-los.
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