Legislação Especial · Concurso PF
Questão de Estatuto da Segurança Privada e da Segurança das Instituições Financeiras (Lei 14.967/2024)
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Questão 22 · Agente PF · Certo ou Errado
A Polícia Federal pode celebrar termo de compromisso de conduta com o prestador, que tem força de título executivo extrajudicial.
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Gabarito: Certo
Certo. Instrumento previsto na Lei 14.967/2024.
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