Questões de Estatuto da Segurança Privada e da Segurança das Instituições Financeiras (Lei 14.967/2024)

Errado. A Lei 14.967/2024 veda a prestação de segurança privada por cooperativa ou de forma autônoma.

Certo. A Lei 14.967/2024 atribui à PF a autorização prévia, a fiscalização e a aplicação de sanções.

Errado. O art. 28 exige 21 anos e ensino fundamental; o ensino médio é exigido do supervisor.

Certo. É o mínimo previsto para os estabelecimentos de instituições financeiras na Lei 14.967/2024.

Errado. A conduta é crime (art. 50 da Lei 14.967/2024), com pena de detenção de 1 a 3 anos e multa.

Certo. Art. 70 da Lei 14.967/2024.

Errado. Exige-se ensino fundamental do vigilante e ensino médio do supervisor.

Certo. Na agência, o mínimo é de dois vigilantes, além de alarme, cofre com retardo e CFTV.

Errado. O art. 37 da Lei 14.967/2024 veda o transporte de numerário por empregado da instituição.

Certo. Art. 40 da Lei 14.967/2024.

Errado. Cabe interdição como sanção, convertida em multa se o plano for aprovado antes da decisão definitiva, mas é vedada a interdição cautelar.

Certo. Também depende de autorização da Polícia Federal.

Errado. É vedada a prestação de forma autônoma e por cooperativa.

Certo. Lei 14.967/2024.

Errado. É proibido nesse horário, salvo as exceções do regulamento.

Certo. O controle é da Polícia Federal (art. 17).

Certo. Art. 28 da Lei 14.967/2024.

Errado. Exige-se ser brasileiro, nato ou naturalizado.

Certo. Art. 50 da Lei 14.967/2024.

Certo. A regra geral pode ser flexibilizada pela PF.

Errado. O prazo de guarda é de 60 dias.

Certo. Instrumento previsto na Lei 14.967/2024.

Certo. Art. 183-A do CP: aumento de 1/3 até o dobro.

Certo. O art. 13 da Lei 14.967/2024 classifica como prestadores de serviço de segurança privada as empresas de serviço de segurança, as escolas de formação de profissionais de segurança privada e as empresas de monitoramento de sistemas eletrônicos de segurança.

Errado. As escolas de formação e as empresas de monitoramento eletrônico não podem prestar os serviços reservados às empresas de serviço de segurança, como a vigilância patrimonial (Lei 14.967/2024, art. 13, § 2º).

Certo. É o que permite o art. 13, § 1º, da Lei 14.967/2024 às empresas de serviço de segurança.

Errado. O serviço orgânico é organizado em proveito próprio, para a segurança do patrimônio e do pessoal de quem o mantém; é vedada a prestação de serviços de segurança a terceiros, pessoa natural ou jurídica (Lei 14.967/2024, art. 25, § 1º).

Certo. O vigilante deve concluir curso de formação (200 horas) e manter-se atualizado com cursos de reciclagem (50 horas), nos termos da Lei 14.967/2024 e de sua regulamentação.

Errado. A Lei 14.967/2024 exige que o vigilante não tenha antecedentes criminais registrados pela prática de crime doloso; a condenação por crime culposo não está entre os impedimentos.

Errado. A Polícia Federal aprova e renova os planos de segurança a cada 2 anos; o que é anual é a vistoria obrigatória (Lei 14.967/2024, art. 40, VIII).

Certo. Pela Lei 14.967/2024, a instituição financeira sem plano de segurança aprovado sujeita-se à interdição, que é convertida em multa se o plano for aprovado antes da decisão definitiva no processo.

Certo. A Lei 14.967/2024 prevê para os prestadores de serviço de segurança privada as sanções de advertência, multa e cancelamento da autorização; para a instituição financeira, advertência, multa e interdição.

Certo. O art. 33, § 1º, II, da Lei 14.967/2024 exige no mínimo dois vigilantes equipados com arma de fogo ou arma de menor potencial ofensivo, além de coletes balísticos, durante o atendimento ao público.

Certo. A Lei 14.967/2024 exige das dependências de instituições financeiras, entre outros elementos, vigilantes, alarme interligado, cofre com fechadura de retardo e circuito interno de imagens.

Errado. As armas são de propriedade do prestador, registradas no Sinarm e controladas pela Polícia Federal; o uso de produto controlado de uso restrito é vedado, salvo nos casos do regulamento.

Errado. O art. 183-A do Código Penal, incluído pela Lei 14.967/2024, prevê aumento de 1/3 até o dobro, e não de metade.

Certo. O Estatuto alterou a Lei 10.446/2002, que trata das infrações de repercussão interestadual ou internacional que exigem repressão uniforme, incluindo crimes contra empresas de transporte de valores e cargas de explosivos.

Certo. As dependências de instituições financeiras com atendimento ao público devem contar com, no mínimo, 2 vigilantes, equipados com arma de fogo ou arma de menor potencial ofensivo e com coletes balísticos, durante o horário de atendimento (Lei 14.967/2024, art. 33, § 1º, II).

Errado. "É vedada a prestação de serviços de segurança privada de forma cooperada ou autônoma" (Lei 14.967/2024, art. 2º, parágrafo único); não há autorização da PF que a torne possível.

Errado. Vigilante e vigilante supervisor devem ser brasileiros, natos ou naturalizados, com 21 anos (Lei 14.967/2024, art. 28, I e II), mas a escolaridade difere: o vigilante precisa do ensino fundamental completo (§ 1º, I); só o supervisor precisa do ensino médio (§ 2º, I).

Errado. Os prestadores de serviço de segurança privada e as empresas e condomínios edilícios possuidores de serviços orgânicos de segurança privada poderão utilizar animais na execução de suas atividades, conforme regulamento (Lei 14.967/2024, art. 13, § 4º).

Certo. Entre os serviços de segurança privada estão a "segurança de eventos em espaços de uso comum do povo" e a "segurança perimetral nas muralhas e guaritas" (Lei 14.967/2024, art. 5º, II e IV).

Certo. Compete à Polícia Federal aprovar os modelos de uniformes adotados pelos prestadores de serviço de segurança privada (Lei 14.967/2024, art. 40, IX) e aprovar e renovar os planos de segurança das dependências de instituições financeiras, sendo obrigatória ao menos uma vistoria anual (art. 40, VIII).