Legislação Especial · Concurso PF

Estatuto da Segurança Privada e da Segurança das Instituições Financeiras (Lei 14.967/2024)

5 min de leitura25 flashcards43 questões

Cai no edital de: Agente PF, Escrivão PF, Papiloscopista PF, Agente Administrativo PF

Resumo: Estatuto da Segurança Privada e da Segurança das Instituições Financeiras (Lei 14.967/2024)

Essência. A Lei 14.967/2024 substituiu a antiga Lei 7.102/1983 e regula a segurança privada (prestada por pessoa jurídica e, excepcionalmente, por pessoa física) e a segurança das instituições financeiras. Tudo depende de autorização prévia da Polícia Federal, que também fiscaliza, aprova planos de segurança e aplica sanções. Foi regulamentada pelo Decreto 13.012/2026.

Quem presta: empresas especializadas ou serviço orgânico (empresa ou condomínio com segurança própria). Vedada a prestação por cooperativa ou de forma autônoma.
Serviços (art. 5º): vigilância patrimonial, eventos, transporte público, segurança perimetral, monitoramento eletrônico, transporte e escolta de valores, segurança pessoal, formação de profissionais, controle de acesso em portos e aeroportos, entre outros.
Vigilante (art. 28): brasileiro, 21 anos, aptidão física, mental e psicológica, curso de formação, sem antecedentes por crime doloso, quite com obrigações eleitorais e militares; ensino fundamental (supervisor: médio).
Agência bancária: plano de segurança aprovado pela PF, no mínimo dois vigilantes com colete, alarme, cofre com retardo, CFTV guardado por 60 dias.
Transporte de valores: carro-forte com no mínimo quatro vigilantes; proibido entre 20h e 8h, salvo exceções do regulamento.
Crime (art. 50): prestar ou oferecer segurança privada com arma de fogo sem autorização — detenção de 1 a 3 anos e multa.

Exceções e distinções. Sanções administrativas: advertência, multa ou cancelamento da autorização (prestador); fechamento do estabelecimento (instituição financeira sem plano aprovado), vedado o fechamento cautelar.

Pegadinha Cebraspe. "Cooperativas de vigilantes podem prestar segurança privada" → errado.

Visão geral

O Estatuto reúne em uma lei só o que antes estava espalhado (Lei 7.102/1983 e alterações): quem pode prestar segurança privada, quais serviços existem, quem é o vigilante, quais armas usa e quais regras os bancos devem seguir. O órgão central é a Polícia Federal — por isso o tema está no edital da PF e no do Agente Administrativo da PF. A lei declara a segurança privada de interesse nacional (art. 1º, parágrafo único).

Regra

Art. 4º. "A prestação de serviços de segurança privada depende de autorização prévia da Polícia Federal."

Art. 50. Organizar, prestar ou oferecer serviços de segurança privada com utilização de armas de fogo, na qualidade de sócio ou proprietário, sem autorização — pena de detenção, de 1 a 3 anos, e multa.

Art. 70. Revoga a Lei 7.102/1983 (antiga lei de segurança dos estabelecimentos financeiros).

Pontos-chave

Autorização e fiscalização (Polícia Federal, art. 40)

Quem	Renovação da autorização
Empresas de segurança, escolas de formação, serviços orgânicos	a cada 2 anos
Empresas de monitoramento eletrônico	a cada 5 anos

A PF também aprova o plano de segurança das agências, cadastra os profissionais e pode celebrar termo de compromisso de conduta (título executivo extrajudicial).

Vigilante e supervisor

Requisito	Vigilante	Supervisor
Nacionalidade	brasileiro nato ou naturalizado	idem
Idade mínima	21 anos	21 anos
Escolaridade	ensino fundamental	ensino médio
Curso	formação (200 h) e reciclagem (50 h)	idem
Antecedentes	sem registro por crime doloso	idem

Armas. De propriedade do prestador, registradas no Sinarm e controladas pela PF (art. 17). Arma de fogo só nos serviços que o art. 5º, § 1º, admite; armas de menor potencial ofensivo em rol mais amplo. Produto controlado de uso restrito: vedado, salvo regulamento.

Instituições financeiras (art. 33)

Agência com atendimento ao público e guarda de numerário: plano de segurança aprovado pela PF.
Mínimo de dois vigilantes armados ou com arma de menor potencial ofensivo, com colete balístico, durante o expediente; alarme interligado; cofre com fechadura de retardo; CFTV com imagens guardadas por 60 dias.
Posto de atendimento: ao menos um vigilante e CFTV.
A PF pode autorizar redução dos elementos conforme a segurança do imóvel ou os índices de criminalidade do local.
Empregado da instituição não pode transportar numerário (art. 37).

Sanções administrativas. Prestador: advertência, multa ou cancelamento da autorização. Instituição financeira: advertência, multa ou interdição do estabelecimento — sem plano aprovado, cabe interdição, convertida em multa se o plano for aprovado antes da decisão definitiva; vedada a interdição cautelar.

Reflexos em outras leis. Alterou o Estatuto do Desarmamento (arts. 7º e 23), a Lei 10.446/2002 (incluiu crimes contra empresas de transporte de valores e cargas de explosivos entre as atribuições da PF) e o Código Penal (-A: aumento de 1/3 até o dobro nos crimes contra o patrimônio praticados contra instituição financeira ou prestador de segurança privada).

Como o Cebraspe cobra

"A prestação de serviços de segurança privada depende de autorização prévia da Polícia Federal" → certo (art. 4º).
"É admitida a prestação de serviço de segurança privada por cooperativas de vigilantes" → errado (vedada).
"Para exercer a profissão, o vigilante deve ter no mínimo 18 anos" → errado (21 anos).
"O transporte de numerário de instituição financeira pode ser feito por seus próprios empregados, desde que em veículo descaracterizado" → errado (art. 37).
"A Lei 14.967/2024 revogou a Lei 7.102/1983" → certo.

Mapa mental: Estatuto da Segurança Privada e da Segurança das Instituições Financeiras (Lei 14.967/2024)

0:00 / 0:00

Toque play para percorrer o mapa. Clique num card para ver de perto, no fundo para afastar; arraste para mover e use Ctrl/⌘ + roda do mouse (ou a pinça) para zoom.

Flashcards de Estatuto da Segurança Privada e da Segurança das Instituições Financeiras (Lei 14.967/2024)

Tente lembrar antes de virar o card.

Lei 14.967/2024 — quem autoriza, fiscaliza e aplica sanções na segurança privada?
Revelar resposta
A Polícia Federal: toda atividade depende de autorização prévia dela, que também aprova os planos de segurança das instituições financeiras e aplica as sanções.
Quem pode prestar segurança privada pela Lei 14.967/2024?
Revelar resposta
Empresas especializadas ou serviço orgânico (empresa ou condomínio com segurança própria). É vedada a prestação por cooperativa ou de forma autônoma.
Requisitos do vigilante (Lei 14.967/2024, art. 28)
Revelar resposta
Brasileiro, 21 anos, aptidão física, mental e psicológica, curso de formação, sem antecedentes por crime doloso, quite com obrigações eleitorais e militares e ensino fundamental (supervisor: médio).
Segurança mínima de agência bancária (Lei 14.967/2024)
Revelar resposta
Plano de segurança aprovado pela PF, no mínimo dois vigilantes com colete, alarme, cofre com retardo e CFTV com imagens guardadas por 60 dias.
Crime do art. 50 da Lei 14.967/2024
Revelar resposta
Prestar ou oferecer segurança privada com arma de fogo sem autorização: detenção de 1 a 3 anos e multa.
Transporte de numerário
Revelar resposta
Carro-forte com no mínimo 4 vigilantes; proibido entre 20h e 8h, salvo regulamento; empregado da instituição não pode transportar numerário (art. 37).
Renovação da autorização (art. 40)
Revelar resposta
Empresas de segurança, escolas de formação e serviços orgânicos: 2 anos. Monitoramento eletrônico: 5 anos.
Sanções à instituição financeira
Revelar resposta
Advertência, multa ou interdição; sem plano aprovado cabe interdição (convertida em multa se o plano for aprovado antes da decisão definitiva); vedada a interdição cautelar.
Serviço orgânico
Revelar resposta
Segurança própria de empresa ou condomínio, para as próprias necessidades; também exige autorização da PF.
Armas na segurança privada
Revelar resposta
De propriedade do prestador, registradas no Sinarm e controladas pela PF; arma de fogo só nos serviços que a lei admite.
Redução dos elementos de segurança
Revelar resposta
A PF pode autorizar redução dos elementos exigidos da agência conforme a segurança do imóvel ou os índices de criminalidade.
Termo de compromisso de conduta
Revelar resposta
Celebrado pela PF com o prestador; constitui título executivo extrajudicial.
Reflexo penal (art. 183-A do CP)
Revelar resposta
Crimes contra o patrimônio contra instituição financeira ou prestador de segurança privada: pena aumentada de 1/3 até o dobro.
Lei 14.967/2024, art. 13: quem são os prestadores de serviço de segurança privada? Escola de formação pode fazer vigilância?
Revelar resposta
Três categorias: empresas de serviço de segurança, escolas de formação de profissionais e empresas de monitoramento eletrônico. Escolas e monitoramento não podem prestar os serviços das empresas de segurança (vigilância etc.) (§ 2º); estas podem usar sistemas eletrônicos (§ 1º).
Serviço orgânico de segurança privada (Lei 14.967/2024, art. 25): pode atender terceiros?
Revelar resposta
Não. É organizado facultativamente por pessoa jurídica ou condomínio edilício, em proveito próprio (patrimônio e pessoal); é vedado prestar segurança a terceiros (§ 1º). Também depende de autorização da PF.
Vigilante: carga horária dos cursos de formação e reciclagem
Revelar resposta
Formação: 200 h; reciclagem: 50 h. Requisitos valem também para o vigilante supervisor.
Plano de segurança das instituições financeiras (Lei 14.967/2024, art. 40, VIII)
Revelar resposta
Aprovado e renovado a cada 2 anos pela PF, com ao menos 1 vistoria anual obrigatória. Sem plano aprovado: cabe interdição, convertida em multa se o plano for aprovado antes da decisão definitiva.
Sanções administrativas: prestador × instituição financeira (Lei 14.967/2024)
Revelar resposta
Prestador: advertência, multa, cancelamento da autorização. Instituição financeira: advertência, multa, interdição do estabelecimento.
Lei 14.967/2024: reflexos em outras leis
Revelar resposta
Alterou o Estatuto do Desarmamento (arts. 7º e 23), a Lei 10.446/2002 (crimes contra empresas de transporte de valores e cargas de explosivos passam à atribuição da PF) e o CP (-A: aumento de 1/3 até o dobro). Revogou a Lei 7.102/1983.
Lei 14.967/2024: segurança privada pode usar animais? E o serviço orgânico de condomínio?
Revelar resposta
Sim. Prestadores de segurança privada e empresas e condomínios edilícios com serviço orgânico podem utilizar animais na execução das atividades, conforme regulamento (art. 13, § 4º).
Lei 14.967/2024, art. 5º: cite serviços de segurança privada.
Revelar resposta
Vigilância patrimonial; segurança de eventos em espaços de uso comum do povo; segurança nos transportes coletivos; segurança perimetral nas muralhas e guaritas; monitoramento eletrônico; transporte e escolta de valores; segurança pessoal; formação de profissionais, entre outros.
Lei 14.967/2024, art. 40: competências da PF sobre uniformes e instituições financeiras
Revelar resposta
Aprovar os modelos de uniformes dos prestadores (IX); aprovar e renovar, a cada 2 anos, os planos de segurança das instituições financeiras, com ao menos 1 vistoria anual obrigatória (VIII).
Quem pode prestar segurança privada pela Lei 14.967/2024?
Revelar resposta
Empresas especializadas ou serviço orgânico (empresa ou condomínio com segurança própria). É vedada a prestação por cooperativa ou de forma autônoma.
Requisitos do vigilante (Lei 14.967/2024, art. 28)
Revelar resposta
Brasileiro, 21 anos, aptidão física, mental e psicológica, curso de formação, sem antecedentes por crime doloso, quite com obrigações eleitorais e militares e ensino fundamental (supervisor: médio).
Segurança mínima de agência bancária (Lei 14.967/2024)
Revelar resposta
Plano de segurança aprovado pela PF, no mínimo dois vigilantes com colete, alarme, cofre com retardo e CFTV com imagens guardadas por 60 dias.

Questões de Estatuto da Segurança Privada e da Segurança das Instituições Financeiras (Lei 14.967/2024)

Questão 1 · Agente PF · Certo ou Errado
Cooperativas de vigilantes podem prestar serviços de segurança privada, desde que autorizadas pela Polícia Federal.
Revelar gabarito
Gabarito: Errado
Errado. A Lei 14.967/2024 veda a prestação de segurança privada por cooperativa ou de forma autônoma.
Questão 2 · Agente PF · Certo ou Errado
Compete à Polícia Federal autorizar previamente o funcionamento dos prestadores de serviço de segurança privada e aplicar-lhes as sanções administrativas.
Revelar gabarito
Gabarito: Certo
Certo. A Lei 14.967/2024 atribui à PF a autorização prévia, a fiscalização e a aplicação de sanções.
Questão 3 · Agente PF · Certo ou Errado
Para exercer a profissão de vigilante, exige-se idade mínima de 18 anos e ensino médio completo.
Revelar gabarito
Gabarito: Errado
Errado. O art. 28 exige 21 anos e ensino fundamental; o ensino médio é exigido do supervisor.
Questão 4 · Agente PF · Certo ou Errado
As agências bancárias devem manter, no mínimo, dois vigilantes e sistema de circuito interno de imagens, cujas gravações devem ser guardadas por 60 dias.
Revelar gabarito
Gabarito: Certo
Certo. É o mínimo previsto para os estabelecimentos de instituições financeiras na Lei 14.967/2024.
Questão 5 · Agente PF · Certo ou Errado
Oferecer serviço de segurança privada com emprego de arma de fogo sem autorização constitui apenas infração administrativa, punida com multa.
Revelar gabarito
Gabarito: Errado
Errado. A conduta é crime (art. 50 da Lei 14.967/2024), com pena de detenção de 1 a 3 anos e multa.

Ver as 43 questões comentadas de Estatuto da Segurança Privada e da Segurança das Instituições Financeiras (Lei 14.967/2024)