Legislação Especial · Concurso PF

Identificação Civil Nacional (Lei 13.444/2017), CPF como número único (Lei 14.534/2023) e Lei 9.454/1997

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Resumo: Identificação Civil Nacional (Lei 13.444/2017), CPF como número único (Lei 14.534/2023) e Lei 9.454/1997

Essência. Três leis contam a mesma história: unificar a identificação do brasileiro. A Lei 9.454/1997 criou o número único de Registro de Identidade Civil (nunca implantado como número próprio); a Lei 13.444/2017 criou a ICN, com base biométrica gerida pelo TSE, e o DNI; a Lei 14.534/2023 fechou a questão: o CPF é o número único e suficiente de identificação nos bancos de dados de serviços públicos.

Base da ICN: biometria da Justiça Eleitoral, dados do Sirc e da CRC Nacional (registro civil) e outras bases definidas pelo Comitê Gestor.
Quem armazena e gere: o TSE. Acesso gratuito para Executivo e Legislativo de todos os entes, exceto informações eleitorais.
Vedada a comercialização da base, total ou parcial; o TSE pode prestar a particulares o serviço de conferência biométrica.
Comitê Gestor: 9 membros (3 Executivo federal, 3 TSE, 1 Câmara, 1 Senado, 1 CNJ); decide por 2/3.
DNI: fé pública e validade nacional; dispensa os documentos de origem; emitido pela Justiça Eleitoral ou, com certificação dela, pelos institutos de identificação; novos DNIs usam o CPF.
CPF (Lei 14.534/2023): deve constar em certidões de nascimento, casamento e óbito, CNH, título de eleitor, CTPS, PIS/Pasep, Cartão SUS, certificado militar, carteira de conselho profissional.

Exceções e distinções. Registros biométricos da ICN integram-se com exclusividade às bases da Polícia Federal e da Polícia Civil (ato do TSE); os demais entes podem integrar os outros dados, não os biométricos.

Pegadinha Cebraspe. "A base da ICN é gerida pelo Ministério da Justiça" → errado: TSE.

Visão geral

O Brasil sempre teve identidade estadual (RG de cada UF), o que permitia a mesma pessoa ter vários RGs. As três leis atacam o problema por camadas: um número nacional (1997), uma base biométrica nacional (2017) e, por fim, a escolha do CPF — já universal — como chave única (2023). O tópico da Carteira de Identidade (leg-carteira-de-identidade) mostra como isso virou documento físico.

Regra

Lei 14.534/2023, art. 1º. Fica estabelecido o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) como "número único e suficiente para identificação do cidadão nos bancos de dados de serviços públicos".

Lei 9.454/1997, art. 1º, §§ 2º e 3º (incluídos pela Lei 14.534/2023). Nos documentos novos, o número único será o CPF, que é "único e definitivo para cada pessoa física".

Lei 13.444/2017, art. 4º. É vedada a comercialização, total ou parcial, da base de dados da ICN.

Pontos-chave

Lei 13.444/2017 — ICN

Tema	Regra
Objetivo	identificar o brasileiro em suas relações com a sociedade e com órgãos públicos e privados
Bases	biometria da Justiça Eleitoral; Sirc e CRC Nacional; outras definidas pelo Comitê Gestor
Gestão	TSE armazena, gere e mantém atualizada
Acesso	gratuito a Executivo e Legislativo de todos os entes, salvo dados eleitorais
Biometria	integração exclusiva com bases da PF e das polícias civis
Comercialização	vedada; TSE pode prestar conferência biométrica a particulares
Fundo (FICN)	natureza contábil, gerido pelo TSE
DNI	fé pública, validade nacional; pode substituir o título de eleitor
CPF	incorporado gratuitamente aos documentos de identidade (art. 9º)

Lei 14.534/2023 — CPF como número único

Documentos novos ou reemitidos por órgãos públicos ou conselhos profissionais usam o CPF como número de identificação.
Cadastros e formulários de serviços públicos têm campo obrigatório de CPF, suficiente para identificar o cidadão; vedado exigir outro número para esse fim (Lei 13.460/2017, art. 10-A).
Prazos: 12 meses para adequar sistemas e atendimento; 24 meses para a interoperabilidade das bases pelo CPF.

Lei 9.454/1997 — número único

Cria o número único de Registro de Identidade Civil e o Cadastro Nacional de Registro de Identificação Civil.
O Poder Executivo define o órgão central; Estados e DF aderem por convênio (Lei 12.058/2009).
Hoje o número único é o CPF (§§ 2º e 3º do art. 1º).

Como o Cebraspe cobra

"Compete ao TSE armazenar e gerir a base de dados da Identificação Civil Nacional" → certo.
"A base de dados da ICN pode ser comercializada para custear o sistema, desde que de forma parcial" → errado (vedada total ou parcialmente).
"O CPF é número suficiente para a identificação do cidadão nos bancos de dados de serviços públicos" → certo (Lei 14.534/2023).
"Os dados biométricos da ICN podem ser integrados livremente às bases de qualquer ente federado" → errado (exclusivamente PF e polícias civis).

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Tente lembrar antes de virar o card.

Identificação Civil Nacional (Lei 13.444/2017) — quem armazena e gere a base?
Revelar resposta
O Tribunal Superior Eleitoral (TSE), a partir da biometria da Justiça Eleitoral, do Sirc e da CRC Nacional.
A base da ICN pode ser comercializada?
Revelar resposta
Não. É vedada a comercialização, total ou parcial. O TSE pode prestar a particulares o serviço de conferência biométrica.
Integração dos dados biométricos da ICN
Revelar resposta
Os registros biométricos integram-se com exclusividade às bases da Polícia Federal e das Polícias Civis; os demais entes acessam os outros dados (sem os eleitorais).
Documento Nacional de Identidade (DNI)
Revelar resposta
Tem fé pública e validade nacional; dispensa os documentos de origem; emitido pela Justiça Eleitoral ou por institutos de identificação certificados; os novos usam o CPF.
Lei 14.534/2023 — CPF
Revelar resposta
O CPF é o número único e suficiente de identificação do cidadão nos bancos de dados de serviços públicos e deve constar em certidões, CNH, título de eleitor, CTPS, Cartão SUS etc.

Questões de Identificação Civil Nacional (Lei 13.444/2017), CPF como número único (Lei 14.534/2023) e Lei 9.454/1997

Questão 1 · Agente PF · Certo ou Errado
A base de dados da Identificação Civil Nacional é armazenada e gerida pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública.
Revelar gabarito
Gabarito: Errado
Errado. A Lei 13.444/2017 atribui o armazenamento e a gestão ao Tribunal Superior Eleitoral.
Questão 2 · Agente PF · Certo ou Errado
É vedada a comercialização, total ou parcial, da base de dados da Identificação Civil Nacional.
Revelar gabarito
Gabarito: Certo
Certo. A vedação está na Lei 13.444/2017.
Questão 3 · Agente PF · Certo ou Errado
Os registros biométricos da ICN podem ser integrados livremente a bases de quaisquer órgãos da administração pública.
Revelar gabarito
Gabarito: Errado
Errado. A integração dos dados biométricos é exclusiva das bases da Polícia Federal e das Polícias Civis.
Questão 4 · Agente PF · Certo ou Errado
O Documento Nacional de Identidade tem fé pública e validade em todo o território nacional.
Revelar gabarito
Gabarito: Certo
Certo. É o que dispõe a Lei 13.444/2017 sobre o DNI.
Questão 5 · Agente PF · Certo ou Errado
Pela Lei 14.534/2023, o número de inscrição no CPF passou a ser o número único e suficiente para identificação do cidadão nos bancos de dados de serviços públicos.
Revelar gabarito
Gabarito: Certo
Certo. É o núcleo da Lei 14.534/2023.

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