Legislação Especial · Concurso PF

Lei de Migração (Lei 13.445/2017) — princípios, vistos, retirada compulsória, extradição e naturalização

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Cai no edital de: Agente PF, Escrivão PF, Papiloscopista PF, Agente Administrativo PF

Resumo: Lei de Migração (Lei 13.445/2017) — princípios, vistos, retirada compulsória, extradição e naturalização

Essência. A Lei 13.445/2017 trocou o Estatuto do Estrangeiro (visão de segurança nacional) por uma lei de direitos humanos do migrante. Princípios centrais: não criminalização da migração, acolhida humanitária, repúdio à xenofobia e às expulsões ou deportações coletivas.

Sujeitos: imigrante, emigrante (brasileiro no exterior), residente fronteiriço, visitante (curta duração) e apátrida.
Vistos (art. 12): visita, temporário, diplomático, oficial e de cortesia.
Repatriação: devolução de quem foi impedido de ingressar; não se aplica a refugiado, apátrida, menor de 18 anos desacompanhado ou quem corre risco.
Deportação: situação migratória irregular; notificação com prazo de no mínimo 60 dias para regularizar (prorrogável); defesa e recurso com efeito suspensivo.
Expulsão: por condenação transitada em julgado (genocídio, crime contra a humanidade, de guerra, de agressão ou crime comum doloso com pena privativa de liberdade); impede o reingresso por prazo não superior ao dobro da pena.
Extradição: vedada a brasileiro nato, por crime político ou de opinião, se o fato não for crime nos dois países ou se a pena no Brasil for inferior a 2 anos; o STF decide a legalidade.
Naturalização ordinária: 4 anos de residência (reduzidos a 1 ano em hipóteses legais); extraordinária: 15 anos ininterruptos e sem condenação.

Exceções e distinções. Não se expulsa quem tem filho brasileiro sob guarda ou dependência, cônjuge ou companheiro residente no Brasil, quem chegou até os 12 anos e reside desde então, ou quem tem mais de 70 anos e mais de 10 de residência.

Pegadinha Cebraspe. "A migração irregular é crime" → errado; crime é promover a entrada ilegal com fim de lucro (CP, -A).

Visão geral

A lei rege a entrada, a permanência e a saída de estrangeiros e os direitos do emigrante brasileiro. A Polícia Federal é a polícia de migração: exerce as funções de polícia marítima, aeroportuária e de fronteira nos pontos de entrada e saída, faz o registro do imigrante e conduz os procedimentos de deportação e expulsão. O ponto mais cobrado é a diferença entre as medidas de retirada compulsória (repatriação, deportação, expulsão) e a cooperação jurídica (extradição, transferência de execução da pena e de pessoa condenada).

Regra

Art. 3º (trechos). A política migratória brasileira rege-se pelos princípios de "universalidade, indivisibilidade e interdependência dos direitos humanos", "repúdio e prevenção à xenofobia, ao racismo e a quaisquer formas de discriminação", "não criminalização da migração", "acolhida humanitária" e "repúdio a práticas de expulsão ou de deportação coletivas".

CP, -A (incluído pela Lei 13.445/2017). "Promover, por qualquer meio, com o fim de obter vantagem econômica, a entrada ilegal de estrangeiro em território nacional ou de brasileiro em país estrangeiro: Pena - reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, e multa." A pena aumenta de 1/6 a 1/3 se houver violência ou condição desumana ou degradante.

Pontos-chave

Retirada compulsória

Medida	Causa	Traços
Repatriação (art. 49)	impedido de ingressar, ainda no ponto de entrada	administrativa; devolve ao país de procedência ou nacionalidade
Deportação (art. 50)	situação migratória irregular	notificação pessoal, prazo mínimo de 60 dias (prorrogável), contraditório, recurso com efeito suspensivo
Expulsão (art. 54)	condenação transitada em julgado por crime grave	impedimento de reingresso por prazo proporcional, até o dobro da pena

Vedações à expulsão (art. 55). Filho brasileiro sob guarda, dependência econômica ou socioafetiva, ou pessoa brasileira sob tutela; cônjuge ou companheiro residente no Brasil; ingresso até os 12 anos com residência desde então; mais de 70 anos e mais de 10 de residência; quando a medida configurar extradição não admitida.

Vedações gerais (arts. 61-62). Proibidas a repatriação, a deportação e a expulsão coletivas, e qualquer retirada quando houver razões para crer que haverá risco à vida ou à integridade pessoal.

Extradição (arts. 81-99)

Não se concede: brasileiro nato; fato não é crime no Brasil ou no Estado requerente; crime político ou de opinião; pena máxima no Brasil inferior a 2 anos; extraditando refugiado ou asilado.
STF julga a legalidade e a procedência, sem recurso.
O Estado requerente deve comprometer-se, entre outros pontos, a computar o tempo de prisão no Brasil, a comutar pena de morte ou perpétua em privativa de liberdade com cumprimento máximo de 30 anos (texto da lei) e a não submeter o extraditando a tortura.

Naturalização (arts. 64-72)

Tipo	Requisito central
Ordinária	4 anos de residência, capacidade civil, comunicar-se em português, sem condenação (ou reabilitado). Prazo cai para 1 ano com filho brasileiro, cônjuge brasileiro, serviço relevante ou capacidade profissional destacada
Extraordinária	residência há mais de 15 anos ininterruptos, sem condenação
Especial	cônjuge de integrante do Serviço Exterior há mais de 5 anos, ou empregado de missão diplomática há mais de 10 anos
Provisória	criança ou adolescente que chegou antes dos 10 anos; vira definitiva se requerida até 2 anos após a maioridade

Direitos do migrante (art. 4º). Igualdade com nacionais quanto à vida, liberdade, igualdade, segurança e propriedade; reunião familiar; saúde, assistência social, previdência e educação pública sem discriminação; assistência jurídica gratuita; abrir conta bancária.

Como o Cebraspe cobra

"A deportação decorre de condenação criminal transitada em julgado" → errado (isso é expulsão; deportação é situação irregular).
"Não se procederá à expulsão de estrangeiro que tenha filho brasileiro sob sua guarda" → certo (art. 55).
"O brasileiro naturalizado nunca pode ser extraditado" → errado (a vedação absoluta é do nato; o naturalizado pode, nos casos da CF, ).
"É vedada a deportação coletiva" → certo ().
"A naturalização ordinária exige residência mínima de 15 anos" → errado (4 anos; 15 é a extraordinária).

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Lei 13.445/2017 — princípios centrais
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Lei de direitos humanos do migrante: não criminalização da migração, acolhida humanitária, repúdio à xenofobia e às deportações ou expulsões coletivas.
Repatriação × deportação × expulsão (Lei 13.445/2017)
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Repatriação: devolve quem foi impedido de ingressar. Deportação: situação migratória irregular (prazo mínimo de 60 dias para regularizar). Expulsão: condenação transitada em julgado por crime grave.
Extradição passiva — vedações (Lei 13.445/2017)
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Vedada para brasileiro nato, por crime político ou de opinião, se o fato não for crime nos dois países ou se a pena no Brasil for inferior a 2 anos. O STF decide a legalidade.
Naturalização ordinária × extraordinária (Lei 13.445/2017)
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Ordinária: 4 anos de residência (reduzível a 1 ano em hipóteses legais). Extraordinária: 15 anos ininterruptos e sem condenação.
Quem não pode ser expulso (Lei 13.445/2017)
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Quem tem filho brasileiro sob guarda ou dependência, cônjuge ou companheiro residente no Brasil, quem chegou até os 12 anos e reside desde então, ou quem tem mais de 70 anos e mais de 10 de residência.
Deportação — prazo para regularizar
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Notificação pessoal com prazo de no mínimo 60 dias (prorrogável por igual período) para regularizar; só depois a deportação (art. 50).
Retiradas coletivas
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Vedadas a repatriação, a deportação e a expulsão coletivas (art. 61): cada caso é analisado individualmente.
Reingresso do expulso
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Impedimento por prazo proporcional à pena, nunca superior ao dobro dela (art. 54, § 4º).
Tipos de visto (art. 12)
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Visita, temporário, diplomático, oficial e de cortesia. O visto de visita não permite atividade remunerada no Brasil.
Prisão por razão migratória
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Ninguém é privado de liberdade por razões migratórias, salvo os casos da lei (art. 123).
Asilo político (art. 27)
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Ato discricionário do Estado; pode ser diplomático ou territorial.
Apátrida
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Reconhecida a apatridia, o apátrida tem acesso a processo simplificado de naturalização (art. 26).
Residente fronteiriço (art. 23)
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Autorização para atos da vida civil no município fronteiriço brasileiro.
Lei 13.445/2017, art. 1º, § 1º: imigrante, emigrante, visitante e apátrida
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Imigrante: trabalha ou reside e se estabelece temporária ou definitivamente no Brasil. Emigrante: brasileiro que se estabelece temporária ou definitivamente no exterior. Visitante: estada de curta duração, sem pretensão de se estabelecer. Apátrida: não considerado nacional por nenhum Estado.
Extradição passiva: papel do STF e outras vedações (Lei 13.445/2017)
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Só com prévio pronunciamento do STF sobre legalidade e procedência (art. 90). Vedada também se houver prescrição pela lei brasileira ou do Estado requerente e se o extraditando for responder perante tribunal ou juízo de exceção (art. 82).
Naturalização provisória (Lei 13.445/2017, art. 70)
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Criança ou adolescente que fixou residência antes dos 10 anos, a pedido do representante legal. Vira definitiva se requerida até 2 anos após a maioridade.
Transferência de pessoa condenada (Lei 13.445/2017, art. 103)
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Concedida quando o pedido se fundar em tratado ou houver promessa de reciprocidade; serve para o condenado cumprir a pena no país de nacionalidade ou de residência.
Lei 13.445/2017, art. 1º: imigrante, emigrante e visitante
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Imigrante: estrangeiro ou apátrida que trabalha ou reside e se estabelece temporária ou definitivamente no Brasil. Emigrante: brasileiro que se estabelece temporária ou definitivamente no exterior. Visitante: estada de curta duração, sem pretensão de se estabelecer.
Visto diplomático ou oficial transformado em autorização de residência: o que acontece com as imunidades?
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Cessam todas as prerrogativas, privilégios e imunidades decorrentes do visto (Lei 13.445/2017, art. 15, p. ú.).
Lei 13.445/2017, art. 47: para onde se fazem a repatriação, a deportação e a expulsão?
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Para o país de nacionalidade ou de procedência do migrante ou visitante, ou para outro que o aceite, observados os tratados.
"Independência nacional" é princípio da Lei de Migração?
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Não. É princípio das relações internacionais (CF, ). O da Lei 13.445 traz, entre outros: universalidade dos direitos humanos, repúdio à xenofobia, não criminalização da migração, acolhida humanitária, repúdio a expulsões coletivas.
Repatriação × deportação × expulsão (Lei 13.445/2017)
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Repatriação: devolve quem foi impedido de ingressar. Deportação: situação migratória irregular (prazo mínimo de 60 dias para regularizar). Expulsão: condenação transitada em julgado por crime grave.
Retiradas coletivas
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Vedadas a repatriação, a deportação e a expulsão coletivas (art. 61): cada caso é analisado individualmente.

Questões de Lei de Migração (Lei 13.445/2017) — princípios, vistos, retirada compulsória, extradição e naturalização

Questão 1 · Agente PF · Certo ou Errado
A Lei de Migração adota como princípio a não criminalização da migração.
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Gabarito: Certo
Certo. É princípio expresso da Lei 13.445/2017, que repudia também deportações e expulsões coletivas.
Questão 2 · Agente PF · Certo ou Errado
A deportação decorre de condenação criminal transitada em julgado do migrante no Brasil.
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Gabarito: Errado
Errado. Isso é expulsão; a deportação decorre de situação migratória irregular, com prazo para regularização.
Questão 3 · Agente PF · Certo ou Errado
Não se concede extradição quando a lei brasileira impuser ao crime pena de prisão inferior a dois anos.
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Gabarito: Certo
Certo. É uma das vedações à extradição na Lei 13.445/2017.
Questão 4 · Agente PF · Certo ou Errado
Para a naturalização extraordinária, exige-se residência no Brasil por mais de 15 anos ininterruptos, sem condenação penal.
Revelar gabarito
Gabarito: Certo
Certo. São os requisitos da naturalização extraordinária na Lei 13.445/2017.
Questão 5 · Agente PF · Certo ou Errado
O estrangeiro condenado por crime doloso pode ser expulso mesmo que tenha filho brasileiro sob sua guarda, pois a proteção da família cede ao interesse público.
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Gabarito: Errado
Errado. A Lei 13.445/2017 impede a expulsão de quem tem filho brasileiro sob sua guarda ou dependência.

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