Questões de Lei de Migração (Lei 13.445/2017) — princípios, vistos, retirada compulsória, extradição e naturalização

A Lei de Migração adota como princípio a não criminalização da migração.

A deportação decorre de condenação criminal transitada em julgado do migrante no Brasil.

Não se concede extradição quando a lei brasileira impuser ao crime pena de prisão inferior a dois anos.

Para a naturalização extraordinária, exige-se residência no Brasil por mais de 15 anos ininterruptos, sem condenação penal.

O estrangeiro condenado por crime doloso pode ser expulso mesmo que tenha filho brasileiro sob sua guarda, pois a proteção da família cede ao interesse público.

A expulsão pode decorrer de condenação transitada em julgado por crime comum doloso passível de pena privativa de liberdade, consideradas a gravidade e as possibilidades de ressocialização.

A repatriação é a medida aplicada ao estrangeiro que, já residindo no Brasil, permanece em situação migratória irregular.

Não se concede a extradição de brasileiro nato.

Para a naturalização ordinária, exige-se, em regra, residência no Brasil por no mínimo quatro anos.

A deportação pode ser executada imediatamente, sem notificação prévia do migrante para regularizar sua situação.

A Lei de Migração veda a repatriação, a deportação e a expulsão coletivas.

A repatriação consiste na devolução de pessoa em situação de impedimento ao país de procedência ou de nacionalidade.

A expulsão impede o reingresso no Brasil por prazo indeterminado.

A Lei de Migração prevê os vistos de visita, temporário, diplomático, oficial e de cortesia.

O visto de visita autoriza o exercício de atividade remunerada no Brasil.

Não se concede extradição quando o fato constituir crime político ou de opinião.

A naturalização especial pode ser concedida ao estrangeiro casado, há mais de cinco anos, com integrante do Serviço Exterior Brasileiro em atividade.

A Lei de Migração admite a prisão do migrante pelo simples fato de estar em situação migratória irregular.

O asilo político, diplomático ou territorial, é ato discricionário do Estado.

O apátrida não pode ser naturalizado brasileiro.

A Lei de Migração assegura ao migrante acesso igualitário a serviços públicos, como saúde e educação.

O residente fronteiriço pode ser autorizado a praticar atos da vida civil no município fronteiriço brasileiro.

Não se procede à expulsão de quem tenha cônjuge ou companheiro residente no Brasil, reconhecido judicial ou legalmente.

Para a Lei de Migração, visitante é a pessoa nacional de outro país ou apátrida que vem ao Brasil para estadas de curta duração, sem pretensão de se estabelecer temporária ou definitivamente no território nacional.

Para a Lei de Migração, considera-se imigrante somente o estrangeiro que se estabelece definitivamente no Brasil.

Apátrida é a pessoa que não seja considerada como nacional por nenhum Estado, segundo sua legislação.

A Lei de Migração assegura ao migrante o direito de reunião para fins pacíficos e o direito de associação, inclusive sindical, para fins lícitos.

A acolhida humanitária é princípio da política migratória brasileira.

Nenhuma extradição será concedida sem prévio pronunciamento do Supremo Tribunal Federal sobre sua legalidade e procedência.

Não se concede a extradição quando o extraditando houver de responder, no Estado requerente, perante tribunal ou juízo de exceção.

A prescrição da pretensão punitiva, segundo a lei brasileira ou a do Estado requerente, não impede a extradição.

Não se procede à expulsão quando a medida configurar extradição inadmitida pela legislação brasileira.

A naturalização provisória pode ser concedida ao migrante criança ou adolescente que tenha fixado residência no Brasil antes de completar 10 anos de idade, mediante requerimento de seu representante legal.

Entre os requisitos da naturalização ordinária está a capacidade de comunicar-se em língua portuguesa, consideradas as condições do naturalizando.

O prazo de residência exigido para a naturalização ordinária pode ser reduzido para, no mínimo, 1 ano se o naturalizando tiver filho brasileiro.

A transferência de pessoa condenada pode ser concedida quando o pedido se fundamentar em tratado ou houver promessa de reciprocidade.

O menor de 18 anos desacompanhado ou separado de sua família pode ser repatriado em qualquer hipótese, por ato do agente de fronteira.

A expulsão é medida administrativa, e não judicial, que se caracteriza pela retirada compulsória de migrante ou visitante do território nacional, conjugada com o impedimento de reingresso por prazo determinado.

A repatriação, a deportação e a expulsão coletivas são vedadas, entendendo-se por repatriação, deportação ou expulsão coletiva aquela que não individualiza a situação migratória irregular de cada pessoa.

Brasileiro que se estabeleça no exterior, ainda que de forma temporária, será considerado emigrante.

Quando um visto diplomático ou oficial é transformado em autorização de residência, as prerrogativas decorrentes do visto são mantidas.

Se um estrangeiro for expulso do território brasileiro, a sua expulsão deverá ser feita para o país de sua nacionalidade ou de sua procedência, ainda que outro país o aceite.

Um dos princípios da política migratória brasileira previsto expressamente na Lei de Migração é o da independência nacional.