Legislação Especial · Concurso PF
Questão de Lei de Migração (Lei 13.445/2017) — princípios, vistos, retirada compulsória, extradição e naturalização
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Questão 32 · Agente PF · Certo ou Errado
Não se procede à expulsão quando a medida configurar extradição inadmitida pela legislação brasileira.
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Gabarito: Certo
Certo. É a primeira hipótese do art. 55, I, da Lei 13.445/2017, que impede usar a expulsão para burlar as vedações da extradição.
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