Legislação Especial · Concurso PF
Questão de Lei de Migração (Lei 13.445/2017) — princípios, vistos, retirada compulsória, extradição e naturalização
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Questão 33 · Agente PF · Certo ou Errado
A naturalização provisória pode ser concedida ao migrante criança ou adolescente que tenha fixado residência no Brasil antes de completar 10 anos de idade, mediante requerimento de seu representante legal.
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Gabarito: Certo
Certo. É a previsão do art. 70 da Lei 13.445/2017; a naturalização provisória converte-se em definitiva se o naturalizando a requerer até 2 anos após atingir a maioridade.
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