Legislação Especial · Concurso PF
Questão de Lei de Migração (Lei 13.445/2017) — princípios, vistos, retirada compulsória, extradição e naturalização
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Questão 36 · Agente PF · Certo ou Errado
A transferência de pessoa condenada pode ser concedida quando o pedido se fundamentar em tratado ou houver promessa de reciprocidade.
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Gabarito: Certo
Certo. É o que dispõe o art. 103 da Lei 13.445/2017.
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