Legislação Especial · Concurso PF
Questão CEBRASPE 2025 de Lei de Migração (Lei 13.445/2017) — princípios, vistos, retirada compulsória, extradição e naturalização
Responda antes de revelar o gabarito comentado.
Questão 42 · Agente Administrativo PF · CEBRASPE 2025 · Certo ou Errado
Com base na Lei de Migração (Lei n.º 13.445/2017), julgue o item a seguir.
Se um estrangeiro for expulso do território brasileiro, a sua expulsão deverá ser feita para o país de sua nacionalidade ou de sua procedência, ainda que outro país o aceite.
Revelar gabarito
Gabarito: Errado
Errado. A repatriação, a deportação e a expulsão serão feitas para o país de nacionalidade ou de procedência do migrante ou do visitante, ou para outro que o aceite, em observância aos tratados de que o Brasil seja parte (Lei 13.445/2017, art. 47).
Mais questões de Lei de Migração (Lei 13.445/2017) — princípios, vistos, retirada compulsória, extradição e naturalização
- Questão 43 · CEBRASPE 2025Um dos princípios da política migratória brasileira previsto expressamente na Lei de Migração é o da independência nacional.
- Questão 1A Lei de Migração adota como princípio a não criminalização da migração.
- Questão 2A deportação decorre de condenação criminal transitada em julgado do migrante no Brasil.
- Questão 3Não se concede extradição quando a lei brasileira impuser ao crime pena de prisão inferior a dois anos.
- Questão 4Para a naturalização extraordinária, exige-se residência no Brasil por mais de 15 anos ininterruptos, sem condenação penal.
- Questão 5O estrangeiro condenado por crime doloso pode ser expulso mesmo que tenha filho brasileiro sob sua guarda, pois a proteção da família cede ao interesse público.