Legislação Especial · Concurso PF
Questão CEBRASPE 2025 de Lei de Migração (Lei 13.445/2017) — princípios, vistos, retirada compulsória, extradição e naturalização
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Questão 43 · Agente Administrativo PF · CEBRASPE 2025 · Certo ou Errado
Com base na Lei de Migração (Lei n.º 13.445/2017), julgue o item a seguir.
Um dos princípios da política migratória brasileira previsto expressamente na Lei de Migração é o da independência nacional.
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Gabarito: Errado
Errado. A independência nacional é princípio das relações internacionais do Brasil (CF, ), não da política migratória. O art. 3º da Lei 13.445/2017 lista, entre outros, universalidade dos direitos humanos, repúdio à xenofobia, não criminalização da migração, acolhida humanitária e repúdio a expulsões ou deportações coletivas.
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