Legislação Especial · Concurso PF
Questão de Lei de Migração (Lei 13.445/2017) — princípios, vistos, retirada compulsória, extradição e naturalização
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Questão 3 · Agente PF · Certo ou Errado
Não se concede extradição quando a lei brasileira impuser ao crime pena de prisão inferior a dois anos.
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Gabarito: Certo
Certo. É uma das vedações à extradição na Lei 13.445/2017.
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