Legislação Especial · Concurso PF
Questão CEBRASPE 2025 de Lei de Migração (Lei 13.445/2017) — princípios, vistos, retirada compulsória, extradição e naturalização
Responda antes de revelar o gabarito comentado.
Questão 41 · Agente Administrativo PF · CEBRASPE 2025 · Certo ou Errado
Com base na Lei de Migração (Lei n.º 13.445/2017), julgue o item a seguir.
Quando um visto diplomático ou oficial é transformado em autorização de residência, as prerrogativas decorrentes do visto são mantidas.
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Gabarito: Errado
Errado. Os vistos diplomático e oficial podem ser transformados em autorização de residência, o que importa a cessação de todas as prerrogativas, privilégios e imunidades decorrentes do respectivo visto (Lei 13.445/2017, art. 15, parágrafo único).
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