Legislação Especial · Concurso PF
Questão de Lei de Migração (Lei 13.445/2017) — princípios, vistos, retirada compulsória, extradição e naturalização
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Questão 37 · Agente PF · Certo ou Errado
O menor de 18 anos desacompanhado ou separado de sua família pode ser repatriado em qualquer hipótese, por ato do agente de fronteira.
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Gabarito: Errado
Errado. Não se aplica repatriação a pessoa em situação de refúgio ou de apatridia nem a menor de 18 anos desacompanhado ou separado de sua família, salvo quando a medida se mostrar favorável à garantia de seus direitos ou para a reintegração à família de origem (Lei 13.445/2017, art. 49, § 4º).
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