Legislação Especial · Concurso PF
Questão de Lei de Migração (Lei 13.445/2017) — princípios, vistos, retirada compulsória, extradição e naturalização
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Questão 31 · Agente PF · Certo ou Errado
A prescrição da pretensão punitiva, segundo a lei brasileira ou a do Estado requerente, não impede a extradição.
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Gabarito: Errado
Errado. Não se concede a extradição quando extinta a punibilidade pela prescrição, segundo a lei brasileira ou a do Estado requerente (Lei 13.445/2017, art. 82, VI).
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