Legislação Especial · Concurso PF
Questão de Lei de Migração (Lei 13.445/2017) — princípios, vistos, retirada compulsória, extradição e naturalização
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Questão 13 · Agente PF · Certo ou Errado
A expulsão impede o reingresso no Brasil por prazo indeterminado.
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Gabarito: Errado
Errado. O impedimento tem prazo proporcional à pena e nunca superior ao dobro dela (art. 54, § 4º).
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