Legislação Especial · Concurso PF
Questão de Lei de Migração (Lei 13.445/2017) — princípios, vistos, retirada compulsória, extradição e naturalização
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Questão 18 · Agente PF · Certo ou Errado
A Lei de Migração admite a prisão do migrante pelo simples fato de estar em situação migratória irregular.
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Gabarito: Errado
Errado. Ninguém é privado de liberdade por razões migratórias, salvo nos casos previstos na lei (art. 123).
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